Durante uma inspeção em um estabelecimento de alimentos, o fiscal sanitário constatou a ausência de registros sobre a procedência dos insumos e possíveis riscos à saúde pública. Determine a característica fundamental das atribuições do fiscal sanitário para tratar essa situação, tendo em vista a proteção à saúde coletiva:

De acordo com a RDC nº 757/2022, o nível de segurança que estabelece os requisitos menos rigorosos para os depósitos de produtos e de substâncias controladas é o nível

Assinale a opção que apresenta situações permitidas em propaganda ou publicidade de medicamentos, de acordo com a RDC nº 96/2008 da ANVISA.

Em conformidade com a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, NÃO é considerado saneamento básico o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

Os medicamentos de controle especial possuem normas rigorosas para sua prescrição, dispensação e monitoramento. Sobre esse tema, analise as afirmativas abaixo:

I. Nos hospitais, o controle desses medicamentos é dispensado, pois nesses locais os medicamentos são administrados sob supervisão de profissionais de saúde, eliminando riscos de uso inadequado
II. Os medicamentos classificados como entorpecentes e psicotrópicos possuem regras específicas de prescrição, sendo necessário o uso de receituário próprio, como Notificação de Receita Amarela para entorpecentes e Notificação de Receita Azul para psicotrópicos.
III. As farmácias e drogarias que dispensam medicamentos de controle especial devem manter um sistema de escrituração e registro de dispensação, a fim de possibilitar a rastreabilidade e fiscalização por órgãos reguladores.
IV. A classificação dos medicamentos de controle especial é dividida em listas de substâncias sujeitas a controle, podendo incluir imunossupressores, anabolizantes, substâncias psicotrópicas e entorpecentes.

Assinale a alternativa CORRETA:

Os medicamentos de controle especial são regulados por normas específicas devido ao seu potencial de causar dependência e efeitos adversos graves.
Sobre esse tipo de medicamento e seu controle, analise as afirmativas abaixo:

I. A prescrição de medicamentos de controle especial é regulamentada pela Portaria nº 344/1998 da ANVISA, que estabelece listas de substâncias sujeitas a controle, como entorpecentes e psicotrópicos.
II. O monitoramento do uso de medicamentos de controle especial envolve a rastreabilidade das prescrições e a necessidade de retenção da receita em determinados casos.
III. Os profissionais de saúde que desejam prescrever medicamentos de controle especial devem obter o talonário de receituário de controle especial junto à Vigilância Sanitária e cumprir as normativas específicas.
IV. Todos os medicamentos de controle especial exigem obrigatoriamente a prescrição por meio de Receita de Controle Especial, independentemente da substância ou classe terapêutica a que pertencem.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Resolução de Fiscalização e Regulação nº 132, de 8 de setembro de 2020, da Arisb-MG, foi criada para estabelecer as condições da prestação de serviços públicos de abastecimento de água tratada e de esgotamento sanitário, no âmbito dos municípios regulados por esta Agência, no estado de Minas Gerais.

Conforme o artigo oitavo dessa resolução, os prestadores de serviços têm que desenvolver campanhas de informação aos usuários.

São questões que devem ser informadas aos usuários, exceto:

A Resolução de Regulação e Fiscalização Arisb-MG nº 132/2020, de 8 de setembro de 2020, estabelece as Condições Gerais de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Tratada e de Esgotamento Sanitário, no âmbito dos municípios regulados pela Arisb-MG.

I. De acordo com essa resolução, constitui ato irregular a ação ou omissão do usuário relativa aos seguintes fatos:

II. Intervenção nas instalações dos sistemas públicos de água e esgotos que possam afetar a eficiência dos serviços. Instalação hidráulica predial de água ligada à rede pública interligada com abastecimento de água alimentada por outras fontes.

III. Lançamento de despejos que, por suas características, exijam tratamento prévio na rede pública de esgotamento sanitário, sem adequar aos padrões de lançamento.

IV. Derivação do ramal predial antes do hidrômetro (by pass).

Os fatos cuja ação ou omissão do usuário constitui ato irregular estão corretamente apresentados em

A Resolução de Fiscalização e Regulação do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central CISAB-RC nº 74/2018 estabelece condições, procedimentos e metodologia, além de princípios basilares, de cálculo das tarifas, a ser adotado pelo CISAB-RC, quando do reajuste e revisão das tarifas praticadas pelos prestadores dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, dos municípios regulados e fiscalizados pelo CISAB-RC.

Com base nos dispositivos dessa Resolução, sobre reajuste de tarifa e revisão de tarifa, assinale a alternativa incorreta.

Com base na Resolução de Fiscalização e Regulação nº 132, de 8 de setembro de 2020, da Arisb-MG, analise as afirmativas a seguir.

I. Os órgãos que apresentam as disposições normativas técnico-legais referentes ao tratamento de esgotos sanitários e lançamento dos efluentes resultantes são o Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria de Meio Ambiente de Minas Gerais.

II. Nos locais de atendimento presencial, o respectivo prestador de serviços deve disponibilizar os exemplares do manual ou regulamento de prestação de serviços e atendimento.

III. Todo prestador de serviços de saneamento deverá ter seu regulamento ou manual da prestação de serviços e atendimento homologado pela Arisb-MG.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)