A notificação de receita é um documento padronizado destinado à notificação da prescrição de medicamentos: entorpecentes (cor amarela), psicotrópicos (cor azul) e retinóides de uso sistêmico e imunossupressores (cor branca). A notificação concernente aos dois primeiros grupos deve ser firmada por profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, no Conselho Regional de Medicina Veterinária ou no Conselho Regional de Odontologia; aquela concernente ao terceiro grupo, deve ser firmada, exclusivamente, por profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina.

São penalidades e sanções determinadas pela Lei Federal n.º 6.437/1977 advertência, multa, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento e exoneração do farmacêutico responsável técnico ou do seu substituto em exercício da responsabilidade técnica, quando empregado ou funcionário público.

A inobservância das normas aprovadas pela Resolução n.º 328/1999 configura infração de natureza sanitária, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei n.º 6.437/1977.

A dispensação de medicamentos é privativa de farmácia, drogaria, posto de medicamento, unidade volante, dispensário de medicamentos, supermercado, armazém, empório, loja de conveniência e drugstore.

Farmácia é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.

As disposições da lei em questão interferem nas unidades dos serviços privados e particulares, não abrangendo os serviços públicos civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios e demais entidades paraestatais, bem como as unidades de dispensação das instituições de caráter filantrópico ou beneficente, sem fins lucrativos, no que concerne aos conceitos, às definições e à responsabilidade técnica.

O produto pertencente à categoria de medicamentos específicos não pode ser registrado como similar ou genérico.

Para transportar medicamentos, a empresa responsável pelo transporte deve necessariamente ter registro no órgão sanitário competente e transportar medicamentos registrados no órgão competente.

A constante mudança de estado físico da água na natureza chama-se