2770026 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Com relação ao parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa INCORRETA .

A

O parcelamento do solo não será permitido (i) em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas, (ii) em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados e (iii) em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

B

O loteador deve destinar parte da gleba para a implantação de equipamento urbano e comunitário, sendo (i) urbano o equipamento público de abastecimento de água, serviços de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado e (ii) comunitário o equipamento de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

C

No loteamento, há a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes; no desmembramento, há aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

D

Desde a data do registro do loteamento passam a integrar o domínio da Municipalidade as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo.

E

É requisito urbanístico para loteamento que os lotes tenham área mínima de 125 m²e frente mínima de 5 metros, inclusive quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

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2770025 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

A respeito do plano diretor, assinale a alternativa INCORRETA .

A

Poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

B

Aprovado por decreto municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e deverá ser revisto, pelo menos, a cada dez anos, incorrendo em improbidade administrativa o Prefeito que deixar de tomar as providências necessárias para garantir a revisão.

C

Expressa as exigências fundamentais de ordenação da cidade, notadamente quando a propriedade urbana cumpre sua função social, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

D

É parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

E

É obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e, no caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

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2766152 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

São requisitos urbanísticos para loteamento que

A

os lotes tenham área mínima de 100 m² (cem metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

B

a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias seja de, no mínimo, 10 (dez) metros de cada lado, não podendo ser reduzida por lei municipal.

C

as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, sejam relativas a 10% (dez por cento) da área total do loteamento.

D

a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das ferrovias seja de, no mínimo, 10 (dez) metros de cada lado.

E

as vias de loteamento devem articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

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2765912 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Engenheiro Ambiental
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No núcleo urbano de um determinado município do interior de São Paulo, uma comunidade reside informalmente em uma propriedade particular, ininterruptamente e sem oposição dos proprietários há pouco mais de cinco anos. Os ocupantes não são proprietários de nenhum outro imóvel urbano ou rural.

Considerando essa situação hipotética e o disposto no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que

A

a usucapião especial coletiva será realizado por meio de registro no cartório de imóveis e demandará individualização das casas; contudo, não será possível o registro de frações ideais do terreno a cada possuidor.

B

são parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente.

C

a usucapião extraordinária será reconhecida somente após ter a posse do imóvel por 20 anos, de forma pacífica, sem interrupção e nem oposição de seu dono original.

D

a usucapião especial coletiva será reconhecida caso a área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor.

E

a usucapião ordinária será reconhecida quando a pessoa tem posse do imóvel por 15 anos continuadamente. O prazo pode ser reduzido para 8 anos caso o local seja a moradia do possuidor ou se algum investimento econômico ou social tenha sido feito do local.

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2765019 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Catolé do Rocha-PB

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Fiscal de Posturas
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

O zoneamento do uso e ocupação do solo da área urbana da sede municipal de Catolé do Rocha compreende sete zonas que atenderão a regras específicas de uso e ocupação do solo. Sobre as referidas zonas, analise as proposições a seguir:

I- AZona de Interesse Social deverá possuir lotes urbanos com área mínima de 140m². II- A Zona de Atividade Especial será destinada a lotes de uso industrial. III- A Zona de Atividade Especial deverá manter 30% da sua área com cobertura vegetal.

Está CORRETO o que se afirma em:

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2765018 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Catolé do Rocha-PB

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

O Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) é um dos componentes do Saneamento Básico. Esse sistema contribui para a redução das doenças de veiculação hídrica e para o aumento da qualidade de vida da população, bem como para a preservação do meio ambiente. Um SES é composto por diversas unidades com funções específicas. O é uma tubulação que recebe os esgotos de diversas redes, por gravidade. O é uma tubulação que transporta os efluentes sanitários para uma Estação de Tratamento de Esgotos (ETE). O é uma tubulação que transporta os esgotos da ETE até o corpo receptor.

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2765017 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Catolé do Rocha-PB

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Fiscal de Posturas
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

A declividade do terreno é um critério importante para a atividade de parcelamento do solo urbano regulada pela Lei Federal nº 6766/1979. De acordo com esta Lei, NÃO será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade:

A

Igual ou superior a 20% (vinte por cento), ainda que atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

B

Igual ou superior a 20% (vinte por cento), exceto se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

C

Igual ou superior a 10% (dez por cento), exceto se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

D

Igual ou superior a 30% (trinta por cento), ainda que atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

E

Igual ou superior a 30% (trinta por cento), exceto se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

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2765016 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Catolé do Rocha-PB

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

O sistema de drenagem urbana é uma infraestrutura composta por um série de elementos instalados nas cidades pelo poder público municipal para coletar as águas pluviais e encaminhá-las até um corpo hídrico capaz de recebê-las. Considerando os elementos que compõem um sistema de drenagem urbana e suas terminologias, analise a ilustração a seguir:

Enunciado 3554605-1

A denominação CORRETA dos elementos do sistema de drenagem urbana numerados na ilustração é descrito na alternativa:

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2765015 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Catolé do Rocha-PB

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Fiscal de Posturas
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos
Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 8 a 13: Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo
Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 14 e 15: Direitos dos Usuários
Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 16 a 20: Atribuições
Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 21 a 24: Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana
Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArt. 25: Instrumentos de Apoio à Mobilidade Urbana

Acessibilidade é a oferta das condições para utilização com segurança, autonomia e independência dos espaços, do mobiliário e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte, assim como dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação pelas pessoas com deficiência ou com restrição da mobilidade. A ilustração a seguir revela um mecanismo de acessibilidade em travessia de vias públicas ou em áreas internas de edificações, ou ainda em espaços de uso coletivo e privado. Enunciado 3554604-1

A alternativa que nomeia CORRETAMENTE o mecanismo utilizado para acessibilidade mostrado na ilustração é a/o:

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2765014 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Catolé do Rocha-PB

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Fiscal de Posturas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 5º e 6º: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações. A Administração Municipal concederá a licença para a construção de determinada obra após a apresentação de informações do terreno e seu entorno. Sobre este tema, analise as proposições a seguir:

I- A variável que, multiplicada pela área do lote, indica a quantidade máxima de metros quadrados que podem ser construídos, somando-se as áreas de todos os pavimentos, é a Taxa de Ocupação (TO) do terreno.
II- A relação percentual entre a projeção da edificação e a área do terreno é o Índice de Aproveitamento (IA) do terreno.
III- A relação entre a parte permeável e sua área total é a Taxa de Permeabilidade (TP) do terreno.

Está CORRETO o que se afirma em: