2765013 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Catolé do Rocha-PB

Provas:

Fiscal de Posturas
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Os Sistemas de Abastecimento de Água (SAA) são um serviço essencial à vida das pessoas nas cidades os quais são dotados de unidades projetadas, implantadas e operadas adequadamente para o atendimento do serviço básico de distribuição de água para as necessidades humanas. Em relação as unidades dos SAA e suas descrições, realize a associação entre as colunas a seguir:

1. Rede de distribuição 2. Captação 3. Estações de Tratamento de Água 4. Adutoras
( ) Unidades responsáveis pelo transporte de água entre outras unidades do SAA. ( ) Unidade constituída por tubulações e órgãos acessórios instalados em logradouros públicos. ( ) Unidade formada por um conjunto de estruturas para a retirada de água de um manancial destinada ao abastecimento de água. ( ) Unidade responsável pela potabilização da água a ser distribuída no SAA.

Responde CORRETAMENTE a associação:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2765012 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Catolé do Rocha-PB

Provas:

Fiscal de Posturas
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 36 a 38: Estudo de Impacto de Vizinhança

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento de planejamento urbano disposto na Política Urbana (Lei Federal nº 10.257/2001). Sobre o EIV, analise as proposições a seguir:

I- O EIV não dispensa a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA). II- O EIV inclui a análise do patrimônio natural e cultural da área urbana. III- O EIV dispensa a análise da ventilação e iluminação da área urbana. IV- O EIV não inclui a análise do tráfego e demanda por transporte público.

Está CORRETO o que se afirma apenas nas proposições:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2765011 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Catolé do Rocha-PB

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 8º: Desapropriação com Pagamento em Títulos

Acerca da desapropriação com pagamento em títulos, de que trata a Lei nº 10.257/2001, é CORRETO afirmar que:

A

O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de dez anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

B

Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Congresso Nacional e serão resgatados no prazo de até vinte anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

C

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

D

O valor real da indenização computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

E

O valor real da indenização não refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, somado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde ele se localiza.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2765010 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Catolé do Rocha-PB

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O prefeito de Catolé do Rocha - Paraíba, município que conta hoje com cerca de 30 (trinta) mil habitantes, consulta o Procurador Geral do município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Sobre o caso, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O município de Catolé do Rocha – Paraíba deverá elaborar um plano de transporte urbano integrado, compatível com o Plano Diretor ou nele inserido.

B

O Plano Diretor não será necessário, tendo em vista que todos os municípios com mais de 20 (vinte) mil habitantes estão automaticamente inseridos em “aglomerações urbanas”, que, por previsão legal, são excluídas da necessidade de elaboração de Plano Diretor.

C

O Plano Diretor não é necessário, tendo em vista a área de cobertura vegetal existente no município de Catolé do Rocha - Paraíba, devendo este ser substituído por Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).

D

O Plano Diretor será necessário na abrangência da região urbana do município, regendo, no que tange à área de cobertura vegetal, as normas da Política Nacional do Meio Ambiente.

E

Será necessária a edição de Plano Diretor, aprovado por lei municipal, que abrangerá todo o território do município de Catolé do Rocha - Paraíba, em razão do seu número de habitantes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2763537 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RR

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 10 e 11: Projeto de Desmembramento

Julgue o item subsequente, à luz do disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

De acordo com a norma, considera-se como desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação nos quais não haja o aproveitamento do sistema viário pré-existente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2763536 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RR

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A respeito das áreas de preservação permanente, do procedimento de licenciamento ambiental, do Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF), do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da responsabilidade ambiental e do Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.
Consoante a Lei n.º 10.257/2001, é vedada a participação de investidores privados nas operações urbanas consorciadas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2762638 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Nova Santa Rita-RS

Provas:

Biólogo
Provas ×

Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana

Em relação à Lei Federal nº 13.465/2017, que trata do tema Regularização Fundiária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Um dos critérios de classificação dos candidatos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária é o fato da família ser chefiada por mulher.

B

Um dos objetivos da Regularização Fundiária Urbana é garantir a efetivação da função social da propriedade.

C

Na Regularização Fundiária de Interesse Social, os atos de registro do título de legitimação de posse e a sua conversão em título de propriedade são isentos de custas e emolumentos.

D

A legitimidade para requerer a Regularização Fundiária é exclusiva da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e dos proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores.

E

Entre os itens mínimos do projeto urbanístico de regularização fundiária, está a indicação de eventuais áreas já usucapidas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2758601 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Patrocínio-MG

Provas:

Arquiteto
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Segundo a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979:

A

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, ou prolongamento, modificação, ou ampliação das vias existentes.

B

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação, ou ampliação dos já existentes.

C

Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor, ou lei municipal para a zona em que se situe.

D

Será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2758600 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Patrocínio-MG

Provas:

Arquiteto
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

“(...) esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social, que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais”.

De acordo com o texto, assinale a alternativa incorreta.

A

Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

B

Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

C

Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização adequada dos imóveis urbanos.

D

Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2758060 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Alto Paraíso Goiás-GO

Provas:

Analista Ambiental
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 7º: IPTU Progressivo no Tempo

Trata-se basicamente de combater a ociosidade de imóveis nas regiões da cidade dotadas de infraestrutura básica. Tal ociosidade normalmente decorre de atitudes especulativas, quando os proprietários aguardam condições vantajosas financeiramente para comercializá-los. Enquanto isso, o preço da terra sobe no mercado imobiliário, pela falta de oferta, encarecendo igualmente os produtos (unidades habitacionais, especialmente, mas o uso comercial de pequeno porte também). Além disso, esses imóveis degradam o entorno onde se localizam, quando a limpeza e a manutenção não são feitas pelos proprietários.
Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Gestão Urbana. Internet: : <https://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br> (com adaptações).
O texto acima diz respeito ao instrumento da política urbana que é conhecido como