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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quinze Novembro-RS
A questão se refere ao Código de Obras do Município.
Estão isentos da apresentação de projeto, devendo entretanto requerer a licença, os seguintes serviços e obras:
l. Rebaixamento do meio-fio;
Il. Serviços de pintura;
III. Reparos no revestimento de edificações;
IV. Conserto de pavimentação de passeios públicos;
V. Reparos internos e substituição de aberturas em geral
Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quinze Novembro-RS
A questão se refere ao Código de Obras do Município.
A aprovação do projeto e a licença para a execução da obra serão considerados válidos pelo prazo de após a retirada dos mesmos, pelo interessado, desde que esta ocorra no prazo máximo de contados do ato administrativo que os deferiu. Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. São Francisco-PB
Com base no art. 4º da Lei nº 10.257 DE 10/07/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, ‘serão utilizados, entre outros instrumentos para o planejamento municipal, em especial”:
I. Plano diretor.
II. Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.
III. Zoneamento ambiental.
IV. Plano Decenal.
V. Diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
VI. Gestão orçamentária participativa.
VII. Planos, programas e projetos setoriais.
VIII. Planos de desenvolvimento econômico e social.
Estão CORRETAS:
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. São Francisco-PB
Com base no art. 26 da Lei nº 10.257 DE 10/07/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana “O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para”, entre outras:
Assinale alternativa INCORRETA:
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Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.
O Ministério Público ostenta legitimidade para requerer a regularização fundiária urbana.Provas
- Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
Segundo a Lei n.º 6.766/1979, julgue o iteão, relativo a parcelamento do solo.
A aprovação do projeto de loteamento e desmembramento compete ao Governo Federal, assim como a estipulação do prazo para sua execução, que deve ser obedecido, sob pena de caducidade da aprovação.Provas
Segundo a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item relativo a parcelamento do solo.
O parcelamento do solo é regido pela Lei Federal n.º 6.766/1979, mas permite particularidades regionais/locais por meio de normas complementares.
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Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.
Os beneficiários individuais, embora possam requerer a regularização fundiária urbana, não possuem legitimidade para os demais atos necessários a tanto, como, por exemplo, os de registro.Provas
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