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Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue os itens subsecutivos.
A Reurb tem como objetivo prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais, incorporando ao ordenamento territorial urbano aqueles já existentes e promovendo a titulação dos seus ocupantes.
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Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue os itens subsecutivos.
A aprovação do projeto de Reurb dependerá da apreciação do projeto por órgão ambiental municipal capacitado ou da apreciação do órgão ambiental estadual, na hipótese de o município não dispor de órgão com capacidade técnica.
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Julgue os itens a seguir, considerando os institutos e princípios aplicáveis ao direito urbanístico.
Conforme a Constituição Federal, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
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Julgue os itens a seguir, considerando os institutos e princípios aplicáveis ao direito urbanístico.
O Estatuto da Cidade se destina apenas ao regramento do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos.
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A Lei n° 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e segundo Art. 3, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Dentre os locais abaixo, assinale aquele onde NÃO será permitido o parcelamento do solo.
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O Parcelamento do Solo Urbano está contemplado na Lei nº 6.766/1979 onde em seu Art. 4°, os loteamentos deverão atender a alguns requisitos, dentre eles que os lotes terão área mínima de (X) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA.
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De acordo com a Lei Federal n.º 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), analise as afirmativas a seguir.
I – Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
II – Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.
III – Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
IV – A critério do loteador, o loteamento poderá ser submetido ao regime da afetação, pelo qual o terreno e a infraestrutura, bem como os demais bens e direitos a ele vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do loteador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução do loteamento correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes.
Está correto o que se afirma em:
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Andradina-SP
Em relação aos recursos hídricos e à política urbana, julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência dos tribunais superiores.
O patrimônio de afetação é constituído mediante averbação, no registro de imóveis, de termo firmado pelo loteador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição de lotes objeto de loteamento.
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Andradina-SP
Em relação aos recursos hídricos e à política urbana, julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência dos tribunais superiores.
O Estatuto da Cidade autoriza os municípios a determinar o parcelamento do solo urbano não edificado e, caso o proprietário não cumpra a exigência após o decurso de cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, o ente federado poderá desapropriar o imóvel, com o pagamento em títulos da dívida pública.
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Andradina-SP
Antônio, proprietário de extensa área de terra localizada em zona urbana, promoveu a divisão informal da terra em diversos lotes menores para vender cada um deles de forma separada, sem o devido registro no cartório competente nem a aprovação da municipalidade para essa medida. Publicado o anúncio dos lotes, Joana se interessou pelo negócio e adquiriu para si uma fração, em contrato no qual constava cláusula expressa de que o lote ainda não estava regularizado. Transcorridos seis meses da compra, Joana percebeu que a falta de regularização lhe gerava dificuldades de ordem operacional, como a impossibilidade de realização de financiamento bancário com o imóvel como garantia e de obtenção de alvará de construção na prefeitura para edificar no local, o que a motivou a ajuizar ação contra Antônio, para obter a anulação do contrato de compra e venda e a devolução do montante pago.
A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes, conforme a legislação material civil, a Lei n.º 6.766/1979 e o entendimento jurisprudencial do STJ.
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, e, para esse fim, considera-se empreendedor o responsável pela implantação do parcelamento, que poderá ser o compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, não havendo necessidade de expressa anuência do proprietário em relação ao empreendimento, desde que respeitados os requisitos urbanísticos para o loteamento previstos na lei.
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