O Artigo 21 da Lei de Ocupação do Solo do Município de Apucarana considera Conjunto Residencial, EXCETO:

O Capítulo III (Plano Diretor) que versa sobre os instrumentos da Política Urbana, no artigo 8º parágrafo 4º cita o emprego dos instrumentos de parcelamento, edificação e utilização compulsórios que será definido conforme segue:

Responsáveis por loteamentos no município de Apucarana tem um prazo - para fornecer à Secretaria Municipal de Fazenda, a relação dos lotes alienados definitivamente ou mediante compromisso após a venda de – quantos dias?

Segundo o instrumento LC 006/2014 que versa sobre o Parcelamento do solo, na Seção IV do Sistema Viário "nos parcelamentos de glebas que possuírem áreas de fundo de vale, estas deverão ser delimitadas por uma via paisagística, sendo a distância mínima da via paisagística ao curso d'água de”:

O planejamento urbano ambiental deve ser entendido como um processo voltado para o desenvolvimento urbano sustentável. Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa CORRETA sobre essa temática.

I - O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) avalia os impactos positivos e negativos causados no entorno de empreendimentos urbanos.

II - Um dos principais instrumentos legais para promover um adequado planejamento é o Estatuto da Cidade.

III - Uma visão sustentável do uso e manejo do solo e a manutenção de unidades de preservação do meio ambiente são contempladas em um adequado planejamento urbano.

IV - São variáveis ambientais envolvidas no planejamento urbano sustentável: construções sustentáveis, captação de água de chuva, telhados verdes, consumo consciente e hortas comunitárias.

Podemos concluir que

O adequado ordenamento territorial do solo urbano é um meio pelo qual é possível garantir um planejamento urbanístico adequado considerando aspectos ambientais e locais. Especificamente sobre o parcelamento do solo, julgue os itens a seguir:

I - Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

II - Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, mesmo que tomadas todas as providências para assegurar o escoamento das águas.

III - Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

IV - Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.

Conclui-se que

Sobre a Lei Federal Nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, é INCORRETO afirmar que

O artigo 7° da Lei 10.257/01, que trata sobre IPTU progressivo no tempo, preceitua que “em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5° desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5° do art. 5° desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos”. À luz do mandamento do artigo 7° é, portanto, possível afirmar que

Segundo preceitua o artigo 4° da Lei n° 10.257/01, ao tratar de Política Urbana, “Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos”,

Segundo o artigo 2° da Lei n° 10.257/01 (que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal), “a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais”: