1862606 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Aquiraz-CE

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Biólogo - Meio Ambiente
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano
Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Em relação ao planejamento territorial, leia as afirmações a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A Lei Federal 6.766/79, que trata sobre o parcelamento do solo, constitui o marco referencial para o ordenamento das cidades brasileiras.

( ) A Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, prevê instrumentos urbanísticos em que os interesses coletivos devem ser priorizados em detrimento dos individuais.

( ) Apesar do avanço das últimas décadas na legislação brasileira no tocante ao planejamento territorial, a Constituição Federal Brasileira/1988 não trata do tema, o que foi uma falha.

( ) O principal instrumento do Estatuto da Cidade é o Plano Diretor que, além de ser construído a partir da participação popular, deve conter os princípios básicos da política urbana e municipal.

Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.

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1741213 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

A Lei Federal nº 6.766 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.

Sobre o conteúdo dessa lei, analise as afirmativas a seguir.

I - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nessa Lei às peculiaridades regionais e locais.

II - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

III - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

IV - Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, mesmo que tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

V - A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

Está correto o que se afirma em

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1733322 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e Municipal

De acordo com Seção VI da Iluminação Pública Art. 17 do Instrumento LC 008/2014 (Sistema Viário) "A implantação de todas as vias em novos parcelamentos de solo, inclusive as do sistema viário principal, deverão ser entregas com o sistema de iluminação pública completa, seguindo os padrões técnicos da concessionária de energia e obedecendo as diretrizes mínimas constantes do § 2º. desse artigo”. Um dos parâmetros de iluminação pública a ser instalado deverá adotar o seguinte critério:

A

II - Vias com Caixa entre 15,00m (quinze metros) e 25,00m (vinte metros): Lâmpadas de 250 Watts de Vapor de Sódio ou de equivalência comprovadamente superior e braço metálico de 3m (três metros)

B

II - Vias com Caixa entre 15,01m (quinze metros e um centímetro) e 20,00m (vinte metros): Lâmpadas de 25 Watts de Vapor de Sódio ou de equivalência comprovadamente superior e braço metálico de 3m (três metros).

C

II - Vias com Caixa entre 15,01m (quinze metros e um centímetro) e 20,00m (vinte metros): Lâmpadas de 250 Watts de Vapor de Sódio ou de equivalência comprovadamente superior e braço metálico de 3m (três metros).

D

II - Vias com Caixa entre 15,01m (quinze metros e um centímetro) e 25,00m (vinte metros): Lâmpadas de 25 Watts de Vapor de Sódio ou de equivalência comprovadamente superior e braço metálico de 3m (três metros).

E

II - Vias com Caixa entre 15,00 m (quinze metros) e 20,00m (vinte metros): Lâmpadas de 150 Watts de Vapor de Sódio ou de equivalência comprovadamente superior e braço metálico de 3m (três metros)

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1730727 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e Municipal

Assinale a alternativa que NÃO apresenta ser um dos objetivos da Política Municipal de Mobilidade Urbana de Apucarana:

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1713659 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Fiscal de Tributos
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Em consonância com o Código de Postura do Município de Apucarana/PR (Lei 90/1994), qual assertiva das abaixo indicadas está correta?

A

Nenhum estabelecimento comercia l, de prestação de serviço e industrial poderá funcionar no município sem a prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados, sem necessidade de pagamento de tributos.

B

O alvará de localização poderá ser cassado, exclusivamente, quando se tratar de negócio diferente do requerido e como medida preventiva a bem da higiene, da moral e do sossego e segurança pública.

C

Poderá ser fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença, expedida em conformidade com o que preceitua esta seção.

D

Para mudança de local do estabelecimento comercial ou industrial não será necessária nova permissão.

E

A licença de localização será renovada decenalmente, sob pena de advertência.

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1704839 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações.

Sob a luz do Código de Obras e Posturas Municipais de Cáceres-MT, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os revestimentos de piso ao nível do solo poderão ser assentados diretamente sobre o terreno compactado e deverão ser impermeabilizados adequadamente.

B

Nenhuma edificação poderá ser utilizada sem a concessão do "habite-se" ou licença de localização e funcionamento.

C

A obra será considerada iniciada, assim que o barracão de obras estiver construído ou a regularização e limpeza do terreno estiver em execução.

D

Os imóveis receberão "habite-se" somente se tiverem ligados à rede de esgotos ou se forem dotados de fossa séptica e sumidouro para todas as águas servidas.

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1683089 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Agente Fiscal
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Legislação Estadual e MunicipalUso, Ocupação e Parcelamento do Solo nos Estados e Municípios

A Lei que trata da Ocupação do Solo do Município de Apucarana é a:

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1681456 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Engenheiro Civil
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações.

Sob a luz do Código de Obras e Posturas Municipais de Cáceres-MT, assinale a afirmativa correta.

A

O desmembramento de parte de um lote, para incorporação a outro, está sujeito à aprovação da Prefeitura e só será permitido quando a parte restante do lote desmembrado compreender a área que possa constituir lote independente.

B

Para edificações de casas populares, serão permitidos lotes com 8 metros de testada e 20 metros de profundidade, exceto os de esquina que deverão ter testada mínima de 10 metros, mantida a mesma profundidade.

C

As construções destinadas a instalações industriais deverão estar afastadas das divisas laterais de 1,5 metro e o afastamento mínimo da divisa com o passeio deverá ser 5 metros, não sendo permitido utilizar tal espaço como pátio de estacionamento.

D

Todos os prédios construídos dentro do perímetro urbano deverão obedecer ao alinhamento e aos recuos obrigatórios; os afastamentos exigidos são: afastamento frontal 5 metros e o afastamento lateral 1,5 metro, quando existir abertura lateral para iluminação e ventilação.

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1638028 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Na coluna da esquerda, está descrito o tipo de edifício ou de espaço físico criado e, na da direita, o valor em metros do pé direito mínimo especificado no Art. 34 do Código de Obras. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Residências ( ) 5,00 m

2 - Cinemas e bibliotecas públicas ( ) 2,50 m

3 - Comércio varejista diversificado ( ) 2,80 m

4 - Banheiros ou despensas com forro rebaixado ( ) 4,00 m

Assinale a sequência correta.

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1624931 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Engenheiro Civil
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Segundo a Lei Federal nº 10257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, considera-se subutilizado o imóvel (assinale a alternativa correta):

A

Cujo aproveitamento seja superior ao parâmetro ideal definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

B

Que apresentar potencial agrícola definido em legislação municipal específica.

C

Que apresentar questionamento jurídico devido a ordens de disputa familiar ou empresarial.

D

Que apresentar razões de impedâncias políticas, organizacionais e de inviabilidade técnica.

E

Cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

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