Relativamente à Lei Federal nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

( ) Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

( ) A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.

A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com referência no Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo:

I. Essa Lei institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa contra quaisquer religiões, como ação estadual de desenvolvimento do Rio Grande do Sul, objetivando a superação do preconceito, da discriminação e das desigualdades raciais.

II. A participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que assegurem o apoio às iniciativas oriundas da sociedade civil que promovam a igualdade de oportunidades e o combate às desigualdades raciais.

III. O Estado deve restringir o acesso dos negros ao ensino gratuito, às atividades esportivas e de lazer e embaraçar a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social desta parcela da população.

Quais estão corretas?

Considerando o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a integração da Pessoa Portadora de Deficiência, considerando as orientações para fins de cumprimento do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, a situação que preenche os critérios para enquadramento das pessoas com deficiência é:

De acordo com a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, qual órgão, entre os listados a seguir, deverá ser comunicado acerca de casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas?

De acordo com a Lei 10.216/2001, a internação psiquiátrica involuntária, ou seja, aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao

Considerando o estabelecido na Lei 10.216/2001, no que diz respeito aos direitos da pessoa portadora de transtorno mental, NÃO é correto afirmar:

Considerando a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (PNIPPD), em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos é possível afirmar, EXCETO:

As adaptações razoáveis visam assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais. Segundo a definição legal, elas correspondem

Maria, pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, residente em local remoto sem transporte público acessível, não consegue sair de casa sem que isso lhe acarrete forte sofrimento, gerando ônus desproporcional e indevido. Por conta disso não tem podido dar andamento a pedido de benefício previdenciário, programa de transferência de renda, consultas médicas, entre outros. Para Maria superar esta barreira que dificulta a tutela de seus direitos, o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Tem previsão expressa na Constituição Federal a regra que garante à pessoa com deficiência