Seguindo a regra expressa da legislação vigente, a avaliação da deficiência, quando necessária, será de natureza

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O término da 2a Guerra Mundial é considerado um marco de especial importância na evolução histórica dos direitos humanos. Em parte, isso se deve ao fato de que, a partir de então,

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A Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos referem-se à religião para, expressamente,

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, analisar a sentença abaixo:

A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira (1ª parte). Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para a pessoa com deficiência, é garantido o acesso a:

I. Bens culturais em formato acessível ou não.

II. Monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais, exceto esportivos.

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:

I. A promoção da saúde integral da população negra, priorizando o aumento das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS.

II. O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) deverá ser garantido às pessoas com deficiência o acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva para que seja possível:

João é uma criança em idade escolar, mas por ter nascido com síndrome de Down, a família reluta em matriculá-lo, pois considera que ele estará em segurança se for para escola quando estiver mais velho e independente. João precisa ser matriculado na escola, pois de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, a educação é direito da pessoa com deficiência em todos os níveis e com aprendizado ao longo da vida de modo a alcançar o máximo possível de seus talentos e habilidades. Portanto, é dever