Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, incumbe ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo:

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas, é o:

O Brasil, somente em 1992, por meio do Decreto nº 591, internalizou o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966. Segundo o referido pacto, assinale a alternativa correta.

O Brasil ratificou, através do Decreto nº 98.386/1989, a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Segundo tal convenção, é correto afirmar que:

Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

II. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.

Citado por Alexandre de Moraes, o constitucionalista José Afonso da Silva afirma ser difícil a tarefa de se alcançar um conceito sintético de direitos humanos fundamentais, cuja evolução tem se revelado dinâmica e abrangente de sua ampliação e transformação. Acrescenta o autor que essa dificuldade aumenta diante da circunstância de se empregarem várias expressões para designá-los.

(Direitos Humanos Fundamentais. 9 ed., São Paulo: Atlas, 2011, p. 21).

Assinale a alternativa em que todas as expressões são empregadas para designar direitos humanos.

Leia com atenção as questões a seguir e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) A Lei 8069/1990 prescreve o direito ao respeito que consiste na inviolabilidade de integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

( ) O art. 5º da Lei 13.146/2015 diz que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

( ) De acordo com a Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; recebimento de restituição de imposto de renda; tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

( ) De acordo com o ECA toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

( ) É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas apenas de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

Considerando as assertivas acima, a sequência CORRETA é:

Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, parágrafo único, Lei 12.764/2012 (Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) terá direito a:

O artigo 18 da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) assegura a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. As ações e os serviços de saúde pública devem assegurar:

A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) em seu art. 10 afirma que compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. Em seu parágrafo único diz: “Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança”. Dentre essas medidas podemos afirmar, EXCETO: