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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Assinale a alternativa correta.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento marco na história dos direitos humanos no Brasil. Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais e todas as regiões do mundo, a Declaração foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de dezembro de 1948, por meio da Resolução 2017 A (III) como uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações. Ela estabelece, pela primeira vez, a proteção universal dos direitos humanos. A DUDH, em conjunto com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e seus dos Protocolos Opcionais (sobre procedimentos de queixa e sobre a pena de morte) e com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo Opcional, formam:
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A Lei nº 8.842 de janeiro de 1994 dispõe sobre a política nacional de quais indivíduos da sociedade:
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Tendo em vista as Regras das Nações Unidas para a
Proteção dos Menores Privados de Liberdade, adotadas
pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 14 de
dezembro de 1990, é certo que, em todos os
estabelecimentos de detenção, os menores devem estar
separados dos adultos:
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Conforme Resolução nº 119/2006 do Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), o
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios,
de caráter:
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos
- Direito Internacional dos Direitos HumanosEvolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
Já, em 2010, a Organização das Nações Unidas (ONU)
alertava para um fenômeno crescente: o de que o crime
organizado passa a ser a nova superpotência global.
Afirmou a ONU que algumas modalidades criminosas
passaram a faturar dezenas de bilhões de dólares ao ano
no mundo. Percebe-se, portanto, a verdadeira globalização
do crime e da violência, com crescente organização e
hierarquia. Exemplo de crime que alcançou magnitude
mundial e vem faturando bilhões de forma organizada,
anualmente, é o(a):
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De acordo com os Princípios Orientadores das Nações
Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil, os
Governos têm a obrigação de tornar a educação pública:
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Nos termos dos Princípios Orientadores das Nações Unidas
para a Prevenção da Delinquência Juvenil, a colocação dos
jovens em instituições trata-se de uma medida de último
recurso que deve durar o mínimo necessário, pois o
interesse do jovem é fator de consideração essencial. Os
critérios autorizando uma intervenção formal deste tipo
devem ser estritamente definidos e limitados. Assim, a
intervenção NÃO deve ocorrer, quando a criança ou o
jovem:
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Segundo as Regras das Nações Unidas para a Proteção dos
Menores Privados de Liberdade, a posse de objetos
pessoais é um elemento básico do direito à privacidade e é
essencial ao bem-estar psicológico do menor. O direito de
os menores possuírem objetos pessoais e disporem de
lugares adequados para os guardar deve ser integralmente
reconhecido e respeitado. Sobre o assunto, é correto
afirmar que:
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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Assinale a alternativa que completa adequadamente o trecho destacado:
A Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica), art 7º, 7.5 e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e políticos, art 9º, 9.3, determinam que toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida sem demora à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais, em até , audiência de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de , contados do momento da prisão [STF. ADPF 347 MC, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 9-9-2015, DJE, de 19-2-2106].
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Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, analisar a sentença abaixo:
A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira (1ª parte). É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sem a proteção do Estado (2ª parte).
A sentença está:
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