De acordo com a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é incorreto afirmar que a internação psiquiátrica

Avalie o que se afirma sobre o que compreende o direito à liberdade de consciência, de crença e o livre exercício dos cultos religiosos, no que se refere ao Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288/2010.

I - A produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, vedado qualquer tipo de ressalva.

II - A coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.

III - O acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

Está correto apenas o que se afirma em

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Acerca das garantias legais das pessoas com deficiência no Brasil, analise as assertivas a seguir:

I - É garantida por lei a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

II - As instituições privadas de ensino, devido a sua natureza, não estão obrigadas a disponibilizar professores para o atendimento educacional especializado ou tradutores e intérpretes da Libras, cabendo apenas às instituições públicas esta obrigação;

III - As instituições públicas e privadas deverão dar acesso a pessoas com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar, contudo, ficam as instituições privadas autorizadas, neste caso, à realização de cobranças adicionais para cumprimento desta obrigação.

Está correto o que se afirma em: