986362 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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No que concerne à Declaração Universal dos Direitos Humanos, à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, assinale a opção correta.

A

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o indivíduo, no exercício de seus direitos e liberdades, sujeita-se apenas às limitações determinadas pela lei, desde que não os exerça contrariamente aos propósitos e princípios da ONU.

B

Para os fins da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, o termo tortura designa o ato de infligir, intencionalmente, a alguém sofrimento físico agudo, a fim de dela obter confissão, ainda que tal sofrimento seja consequência única de sanção legítima.

C

Para os fins da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a expressão discriminação racial refere-se ao comportamento do qual resulte preferência baseada em raça ou cor, com o objetivo de restringir o exercício, em um mesmo plano, de liberdades fundamentais no campo cultural, mas não ao comportamento do qual resulte preferência baseada em descendência

D

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial é aplicável às distinções feitas entre cidadãos e não cidadãos por um Estado-parte.

E

A natureza jurídica da Declaração Universal dos Direitos Humanos é de tratado internacional.

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986361 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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A respeito do direito dos refugiados no Brasil, assinale a opção correta.

A

De acordo com o STF, o reconhecimento da condição de refugiado, sendo ato vinculado, não obsta o seguimento de eventual pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio, se esses fatos estiverem em desacordo com os requisitos previstos em lei.

B

A lei brasileira prevê a possibilidade de que seja reconhecido como refugiado o indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivo de opinião política, esteja fora de seu país de nacionalidade e tenha praticado crime de guerra.

C

Os efeitos da condição dos refugiados estendem-se ao cônjuge economicamente dependente do refugiado, ainda que se encontre fora do território nacional.

D

O ingresso irregular no território nacional constitui impedimento para que o estrangeiro solicite refúgio às autoridades competentes.

E

Não cabe recurso administrativo da decisão do Comitê Nacional para os Refugiados na qual se negue o reconhecimento da condição de refugiado.

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986360 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Determinado advogado, integrante da Comissão de Defesa de Direitos Humanos da Seccional de Rondônia da OAB, morreu, no município de Ji-Paraná – RO, após ter atingido por vinte disparos de arma de fogo efetuados por duas pessoas não identificadas. O advogado havia feito diversas denúncias relacionadas a supostos atos de corrupção e maus-tratos aos detentos de determinado presídio localizado no referido município. A CIDH, então, expressando preocupação com a possível represália cometida contra o advogado, instou o Estado brasileiro a investigar o crime, esclarecê-lo judicialmente e punir os responsáveis. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do incidente de deslocamento de competência para a justiça federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.

A

Nessa situação, cabe ao procurador-geral de justiça do estado de Rondônia suscitar eventual incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.

B

O deferimento do deslocamento de competência para a justiça federal só será possível, nessa situação, de acordo com o STJ, se houver risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais, entre outros requisitos.

C

O incidente de deslocamento de competência para a justiça federal deverá ser suscitado até o oferecimento da denúncia pelo MP.

D

Na hipótese de deferimento do incidente de deslocamento de competência para a justiça federal, o caso deverá ser processado, de acordo com o STJ, no juízo federal criminal de Porto Velho – RO.

E

Nessa situação, deve-se deferir o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal dadas a condição pessoal da vítima e a repercussão do fato no cenário internacional, visto que, de acordo com o STJ, a ocorrência do homicídio doloso, por si só, não justifica o deferimento do deslocamento.

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899071 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Analista de Procuradoria - Apoio Jurídico
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A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. Dessa forma, os tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados

A

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

e assinados pelos representantes diplomáticos do Brasil serão incorporados ao ordenamento jurídico como emendas constitucionais.

C

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

e assinados pelos representantes diplomáticos do Brasil serão incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro como leis complementares à Constituição.

E

pelo Senado Federal, em único turno de votação, por metade dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias após a sanção presidencial.

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899068 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Analista de Procuradoria - Apoio Administrativo
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Analista de Procuradoria - Calculista
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Para fins do Estatuto da Igualdade Racial - Lei Federal nº 12.288/2010, desigualdade racial

A

é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

B

é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre negros e os demais segmentos sociais.

C

consiste em praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

D

consiste na propaganda de ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas, de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que pretendam justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais.

E

é toda distinção, exclusão ou restrição baseada na raça e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício da cidadania.

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899067 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Analista de Procuradoria - Apoio Jurídico
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Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos

São objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR:

A

Articular planos, ações e mecanismos voltados a reprimir a prática de crimes raciais e implementar ações afirmativas.

B

Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes da intolerância, inclusive mediante adoção de políticas públicas de integração.

C

Coordenar as ações afirmativas dos governos estaduais, distrital e municipais e formular políticas sociais educativas.

D

Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

E

Promover, com a colaboração da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o censo demográfico da população negra e promover a integração internacional da população negra.

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899066 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Assistente de Procuradoria
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Para fins do Estatuto da Igualdade Racial - Lei Federal nº 12.288/2010, considera-se população negra o conjunto de pessoas que

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899064 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Analista de Procuradoria - Apoio Jurídico
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

Nos termos do preâmbulo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto nº 4.377/2002), a participação máxima da mulher, em igualdade de condições com o homem, em todos os campos, é indispensável para

A

a construção da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na equidade e na justiça.

B

o desenvolvimento pleno e completo de um país, o bem-estar do mundo e a causa da paz.

C

consolidar a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação dos filhos.

D

o fortalecimento da paz e da segurança internacionais, o alívio da tensão internacional e a cooperação mútua entre todos os Estados.

E

a erradicação das situações de pobreza e de todas as formas de racismo, discriminação racial, colonialismo, neocolonialismo, agressão e ocupação estrangeira.

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899063 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Analista de Procuradoria - Apoio Jurídico
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Para os fins da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, são considerados indígenas os povos

A

que descenderem de populações que habitavam o país ou uma região geográfica pertencente ao país na época da conquista ou da colonização ou do estabelecimento das atuais fronteiras estatais e que, seja qual for sua situação jurídica, conservam todas as suas próprias instituições sociais, econômicas, culturais e políticas, ou parte delas.

B

cujas condições sociais, culturais e econômicas os distingam de outros setores da coletividade nacional, e que estejam regidos, total ou parcialmente, por seus próprios costumes ou tradições ou por legislação especial.

C

assim definidos pelo Direito Internacional.

D

que, respeitada a sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, e as suas instituições, gozam, em condições de igualdade, dos direitos e oportunidades que a legislação nacional outorga aos demais membros da população.

E

assim definidos pelo Direito Interno dos Estados.

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899062 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Analista de Procuradoria - Apoio Jurídico
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Para fins do Estatuto da Igualdade Racial - Lei Federal nº 12.288/2010, considera-se discriminação racial

A

fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

B

toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

C

a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre negros e os demais segmentos sociais.

D

negar emprego ou trabalho a alguém em autarquia, sociedade de economia mista, empresa concessionária de serviço público ou empresa privada, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

E

toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.