A quem cabe avaliar e classificar toxicologicamente os agrotóxicos, os seus componentes e afins?

Segundo a Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, que altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, podem ser segurados obrigatórios especiais da Previdência Social as pessoas físicas residentes no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, estejam em condições específicas. Com base nessa Lei, analise as condições a seguir.
I - Produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rural, que explore atividade agropecuária em área de até um módulo fiscal.
II - Seringueiro ou extrativista vegetal que faça dessas atividades o principal meio de vida.
III- Pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.
IV - Cônjuge ou companheiro do segurado que trabalhem com o grupo familiar.


Quais dessas condições permitem o enquadramento como segurado obrigatório especial?

Segundo a Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, que altera a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. As atividades de saúde são de relevância pública, e a sua organização obedecerá a princípios e diretrizes específicos. Considere os princípios e as diretrizes a seguir.
I - Acesso universal e diferenciado por classe social.
II - Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.
III- Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
IV - Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

Quais princípios e/ou diretrizes norteiam as políticas sociais e econômicas previstas na Lei nº11.718?

A audiência pública é o instrumento utilizado para a democratização do licenciamento ambiental efetuado por EIA (Estudo de Impacto Ambiental) / RIMA (Relatório de Impacto Ambiental). O procedimento consiste em uma primeira fase de comentários, quando o EIA/RIMA fica à disposição do público junto ao órgão ambiental e necessário para os interessados. A segunda fase, realizada durante a audiência pública, corresponde à fase das manifestações verbais, sendo que as manifestações colhidas em ambas as fases são registradas nos autos do processo administrativo de licenciamento ambiental. Nesse contexto, considere os seguintes preceitos.
I - Existe obrigatoriedade de convocação, pelo órgão ambiental, mediante petição encaminhada por, no mínimo, uma entidade legalmente constituída, governamental ou não, por 50 pessoas ou pelo Ministério Público Federal ou Estadual.
II - Deve haver garantia de tempo suficiente para manifestação dos interessados que oferecerem aportes técnicos inéditos à discussão.
III- Deve ocorrer votação do mérito do empreendimento do EIA/RIMA.
IV - Deve haver comparecimento obrigatório de representantes dos órgãos licenciadores, da equipe técnica analista e da equipe multidisciplinar autora do EIA/RIMA, sob pena de nulidade.

Quais desses preceitos orientam a convocação e a condução das audiências públicas por EIA/RIMA?

De acordo com o Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão competente. A responsabilidade por esse registro é

Considere as seguintes áreas.
I - Encostas, ou partes destas, com declividade superior a 45° (quarenta e cinco graus) na linha de maior declive.
II - Restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
III- Áreas em altitude superior a 1200 (mil e duzentos) metros.

Segundo a Lei nº12.651, de maio de 2012, quais são englobadas na definição de Área de Preservação Permanente?

Segundo a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, nascente é um afloramento natural do lençol freático que é e que dá início a um curso d’água, enquanto olho d’água é um afloramento natural do lençol freático que pode ser .
Qual alternativa completa, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima?

Sobre o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 11.520, de 03 de agosto de 2000, considere as afirmações.
I - É um direito do cidadão, entre outros, o acesso aos bancos públicos de informação sobre a qualidade e disponibilidade das unidades e recursos ambientais.
II - É dever de todo cidadão informar ao Poder Público sobre atividades poluidoras ou degradadoras que tiver conhecimento, sendo-lhe garantido o sigilo de sua identidade, quando assim o desejar.
III- É dever do Governo Estadual corrigir a atividade degradadora ou poluidora às suas expensas.

Quais estão corretas?

Segundo a Portaria nº 22.677, de 22 de outubro de 2020, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura, o empregador rural ou equiparado, de acordo com as necessidades de cada atividade, deve fornecer aos trabalhadores equipamentos de proteção individual. Coloque V (verdadeiro) ou F (falso) para os seguintes EPIs.
( ) Botas impermeáveis onde exista a presença de animais peçonhentos.
( ) Capacete contra impactos provenientes de queda ou projeção de objetos.
( ) Chapéu ou outra proteção contra sol, chuva e salpicos.
( ) Óculos contra a ação da poeira e do pólen.
( ) Protetores auriculares para as atividades com níveis de ruído prejudiciais à saúde.
( ) Botas impermeáveis e antiderrapantes para trabalhos em que haja perigo de queda de materiais, objetos pesados e pisões de animais.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é