Com relação ao regulamento de serviços de telecomunicações, julgue os itens seguintes.

A atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel independe de concessão, permissão, autorização ou regulamentação específica, mesmo que envolva o uso de radiofreqüência.

Os meios de comunicação de massa constituem apenas uma pequena parte da indústria da informação, que é cada vez menos dependente das ferramentas de distribuição da Internet para entregar seus produtos.

Considere a seguinte situação hipotética. A ANATEL autorizou, por meio de ato administrativo, após consulta pública, a participação de uma empresa brasileira em um consórcio intergovernamental que permitiu a prestação de serviços de telecomunicações, no escopo do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU), em escolas e instituições de saúde dedicadas ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência visual, auditiva, da fala e da locomoção. Nessa situação, à luz da legislação vigente, a ANATEL deverá anular o referido ato administrativo por estar eivado de vício de legalidade.

No serviço de rádio comercial AM, que é um sistema de modulação cujo espectro de freqüências tem banda lateral dupla, cada uma dessas bandas laterais transporta metade do conteúdo da informação a ser transmitida.

Quanto aos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito, podendo os serviços de interesse coletivo ser prestados exclusivamente no regime público, exclusivamente no regime privado, ou concomitantemente nos regimes público e privado.

A informática e as tecnologias de comunicação avançadas não constituem, necessariamente, democratização do conhecimento, mas são meios que facilitam o acesso a ele.

Os efeitos do fortalecimento dos discursos especialistas, trazidos pela crescente profissionalização das atividades de comunicação, cuja função explícita é legitimar estratégias e modelos de organizações empresariais e institucionais, são cada vez mais perceptíveis. A chamada sociedade da informação é também a da produção de estados mentais e estes fatores devem ser a base para se pensar em liberdade e democracia na comunicação. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

Marketing social e responsabilidade social são conceitos semelhantes quando utilizados por organizações com o objetivo de promover sua imagem institucional.

O espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela ANATEL. Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais e de acordo com a legislação vigente, a ANATEL deverá manter plano com a atribuição, a distribuição e a destinação de radiofreqüências e o detalhamento necessário ao uso das radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações. A legislação vigente permite ainda que, a qualquer tempo, possa ser modificada a destinação de radiofreqüências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, porém a destinação de faixas de radiofreqüência para fins exclusivamente militares será feita em articulação com as Forças Armadas.

Os efeitos do fortalecimento dos discursos especialistas, trazidos pela crescente profissionalização das atividades de comunicação, cuja função explícita é legitimar estratégias e modelos de organizações empresariais e institucionais, são cada vez mais perceptíveis. A chamada sociedade da informação é também a da produção de estados mentais e estes fatores devem ser a base para se pensar em liberdade e democracia na comunicação. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

O conceito de indústria cultural, criado por Adorno e Horkheimer, fixa de maneira exemplar a derrocada da cultura, com a transformação do ato cultural em valor, selando a degradação do papel filosófico-existencial da cultura.

Um dos objetivos da proposta de criação da lei do telefone social, atualmente em discussão no Congresso Nacional, é a redução no valor da assinatura básica para consumidores residenciais de baixa renda, o que possibilitaria o acesso ao serviço a famílias que hoje não têm condição financeira para tanto.