1767845 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. (artigo15, Estatuto do Idoso).

Nesse sentido, é correto afirmar:

A

Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, apenas os medicamentos de uso continuado.

B

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

C

A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas exclusivamente por meio de cadastramento da população idosa em base territorial e atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

D

A manutenção da saúde do idoso é realizada unicamente nas unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.

E

Ao idoso internado é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo parcial.

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1412105 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Várzea Palma-MG

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Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

De acordo com o Estatuto do Idoso, é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. Assinale a alternativa que corresponde a um aspecto do direito à liberdade compreendido no Estatuto.

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1408799 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CONSEP
Orgão: Pref. Pacajus-CE

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Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo VI - Da Profissionalização e do Trabalho

O artigo 26 do Estatuto do Idoso assegura que:

A

O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

B

O idoso tem direito a educação, cultura, esporte e lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.

C

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

D

É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

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1402413 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CONSEP
Orgão: Pref. Pacajus-CE

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Enfermeiro - ESF
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

De acordo com a lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de, EXCETO:

A

Cadastramento da população idosa em base matrimonial.

B

Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.

C

Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.

D

Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

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1376322 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Taiobeiras-MG

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Assistente Social
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Disposições Preliminares

Assinale a alternativa que corresponde à compreensão da garantia de prioridade ao idoso, preconizada no art.º 3 do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003.

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1373291 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Várzea Palma-MG

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Coordenador - CRAS
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Coordenador - CREAS
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Política de Atendimento ao Idoso

De acordo com o Estatuto do Idoso, em seu art. 52, as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei. Sobre a fiscalização das entidades de atendimento, contidas no capítulo III do estatuto, é INCORRETO afirmar:

A

A suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos.

B

Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento.

C

As entidades de atendimento que descumprirem as determinações dessa Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, a penalidades.

D

Mesmo havendo danos aos idosos abrigados ou qualquer tipo de fraude em relação ao programa, não caberá o afastamento provisório dos dirigentes e nem a interdição da unidade.

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1315031 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-BA

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Agente Penitenciário
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Disposições Preliminares

Nos termos da Lei Federal nº 10.741, DE 01 DE OUTUBRO de 2003, (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa correta, que corresponde à idade mínima expressamente prevista para as aplicações de caráter geral de benefícios.

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1298971 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Guarda Municipal
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Conforme o disposto, expressamente, no Estatuto do Idoso, é correto afirmar que

A

o Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a cinquenta anos.

B

se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se às entidades assistenciais públicas e privadas esse provimento.

C

compete ao Delegado de Polícia instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.

D

no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, onde a pessoa idosa encontra-se abrigada, é expressamente vedada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

E

ao idoso internado ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

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1249772 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
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Política de Atendimento ao IdosoCapítulo III - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento

As entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos conselhos do idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei. As entidades governamentais que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, dentre outras,

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1249771 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
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Acesso à JustiçaProteção Judicial

O Estatuto do Idoso sistematizou conjunto de regras que veio garantir, na especificidade, os direitos fundamentais da pessoa idosa, principalmente no que se refere às suas condições de saúde, dignidade e bem-estar. No tocante ao acesso à Justiça, é INCORRETO afirmar que

A

a prioridade na tramitação de processos também se estende ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública em relação aos serviços de assistência judiciária.

B

o poder público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

C

será garantido ao idoso, para o atendimento prioritário, o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis

D

a prioridade na tramitação de processos e procedimentos, e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância, cessará com morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, maior de cinquenta anos.

E

o interessado na obtenção da prioridade na tramitação de processos e procedimentos, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito.