O código de ética do servidor público não se aplica aos ocupantes de cargos comissionados sem vínculo.

O código de ética do servidor público prevê pena de demissão a bem do serviço público para os casos de favorecimento ilícito.

O conceito de ética subjacente aos códigos de ética é aquele correspondente à ética da convicção ou do valor.

Um dos mecanismos de transparência consiste na obrigatoriedade da apresentação anual das declarações de imposto de renda dos ocupantes de cargos comissionados em órgãos e entidades públicas federais.

A quarentena remunerada aplica-se a ocupantes de cargos de natureza especial e aos dirigentes das agências reguladoras e do Banco Central do Brasil.

A vedação à utilização de imagens e símbolos que possam significar promoção pessoal de autoridades e servidores públicos justifica-se, basicamente, pelo princípio da