Sobre o artigo 1º do Capítulo I – Das Diretrizes Institucionais do Código de Ética da ANVISA – Resolução – RDC nº 141, de 30 de maio de 2003, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, vinculada ao tem como finalidade institucional “promover a saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas, bem como o controle de portos, aeroportos e fronteiras”, à Anvisa coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e desenvolver a política de Vigilância Sanitária do país, definida pelo Ministério da Saúde e homologada pelo .

Em relação a políticas de transparência e participação social no processo regulatório adotadas pela ANVISA, traduzidas em uma série de ações práticas, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a RDC nº 17/2010, que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos (BPF), é correto afirmar que

A Lei nº 10.882/04 dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. A respeito do que informa esta lei, assinale a alternativa correta.

A gestão do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária será compartilhada entre o Ministério da Saúde, a Anvisa, as Secretarias Estaduais de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde. As atribuições conferidas à Anvisa, em articulação com a Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, são as seguintes:

I. coordenar o Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária no âmbito nacional.

II. articular com os demais integrantes do SUS, em especial com os do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, o planejamento, a execução e a avaliação das ações do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária.
III. desenvolver e manter o sistema de informação para suporte às ações do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária.

IV. desenvolver ações para o controle de surtos relacionados ao uso de produtos sob vigilância sanitária de forma articulada com a vigilância epidemiológica e a assistência à saúde.

V. divulgar informações relevantes geradas no Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária.

É correto o que está contido em

Uma das características estabelecidas para as agências reguladoras é a existência de estruturas de responsabilização. É correto afirmar que essas estruturas compreendem

A Lei nº 9.986/2000 dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Acerca do mandato de um diretor de uma agência reguladora, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Em se tratando de diretor de uma agência reguladora estadual, sua nomeação dá-se por indicação do Governador e aprovação da Assembleia Legislativa, podendo haver, pela lei estadual, uma única forma de destituição: decisão da própria Assembleia Legislativa.

( ) O diretor tem total autonomia estratégica para traçar as metas e objetivos da agência reguladora a pequeno, médio e longo prazo, detendo total independência do Poder Executivo no tocante a essa característica.

( ) É previsto em lei que o diretor de uma agência reguladora tem de, necessariamente, seguir a abordagem e direção política determinada pelo Poder Executivo.

( ) O “motivo justo” pelo qual um diretor de agência reguladora possa ser demitido ad nutum restringe-se às hipóteses de condenação criminal transitada em julgado e de prática de ato de improbidade administrativa apurado em procedimento administrativo.

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa em Regulação (GDATR) será atribuída a seus respectivos servidores em função dos desempenhos

Com relação às Boas Práticas de Fabricação (BPF) de Medicamentos e os Procedimentos Operacionais Padrão (POP), é correto afirmar que