O ouvidor da ANATEL participa das reuniões do Conselho Diretor, porém sem direito a voto.

A consulta pública, um dos procedimentos administrativos que contam com a participação da sociedade, destina-se a submeter minuta de ato normativo a comentários e sugestões do público em geral, bem como documento ou assunto de interesse relevante.

A presidência executiva da ANATEL, além de articular com órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tem também, entre as suas atribuições, a de implementar políticas setoriais relativas ao desenvolvimento industrial e tecnológico do setor de telecomunicações.

As questões submetidas ao Conselho Diretor da ANATEL s ão decididas por maioria simples dos presentes à reunião.

A declaração de inidoneidade impede aquele que pratica atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação de efetivar contratos com a administração por até cinco anos.

O serviço de telecomunicação prestado em caráter público não pode ser prestado mediante autorização.

A ANATEL tem competência administrativa para composição de conflitos de interesses entre as prestadoras dos serviços de telecomunicações.

Se uma pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços de telecomunicações, pretende explorar esses serviços em regime público, dependerá, para tanto, de outorga da ANATEL, mediante permissão de serviço público.

Se uma empresa prestadora de serviços de te le comunicações praticar ato ilícito de concentração econômica, esse ato deverá ser subme tido à apreciação da ANATEL e não ao CADE.

A prestadora de serviços de telecomunicações não pode proceder à divulgação de código de acesso de usuário, caso este o requeira.