O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado pelo Decreto-Lei nº 220/1975, especifica deveres e direitos que devem ser respeitados pelos servidores estaduais.
Assinale a opção que apresenta corretamente um dos deveres previstos no Estatuto.

João, servidor da carreira de controle interno da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ), conforme informações recebidas de um colega, teria sido mencionado em uma representação encaminhada por determinado cidadão à Comissão de Ética da CGE-RJ, na qual foi descrita, de modo detalhado, uma violação ao Código de Ética e de Conduta Profissional.
Em relação às consequências da representação, analise as afirmativas a seguir.
I. A Comissão, em seu relatório, pode opinar pela censura ética ou pela celebração de termo de ajuste de conduta.
II. A censura, caso aplicada pelo Controlador-Geral do Estado, se dará apenas de maneira privada.
III. O processo a que João responderá deverá ser classificado como restrito.
À luz da sistemática estabelecida no Código de Ética e de Conduta Profissional da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, está correto o que se afirma em

Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, Pedro tomou posse em um cargo público de provimento efetivo no âmbito da administração pública direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
A Administração Pública, sete anos depois, recebeu elementos probatórios, encaminhadas por um Juiz de Direito a pedido do Ministério Público, com informações detalhadas a respeito da participação de Pedro em um esquema fraudulento que permitiu que ele tivesse acesso à prova do concurso dias antes de sua realização.
À luz da Lei nº 5.427/2009 do Estado do Rio de Janeiro, o referido ato de nomeação

A Agência Nacional de Petróleo – ANP pretende articular com a Agenersa a descentralização de atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, relacionadas às concessões e permissões de serviços públicos que envolvam energia, nas situações em que o Poder Concedente é a União, mediante observância da legislação setorial.
Diante desta situação hipotética, é correto afirmar que

Joyce, servidora pública ocupante de cargo de assistente técnico em regulação da Agenersa, nessa qualidade, praticou ilícito grave, que causou prejuízo a terceiros, sendo certo que sua conduta, a um só tempo, configura conduta passível de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa.
Sobre a hipótese narrada, considerando o regime jurídico que rege os servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

José está para ser indicado Conselheiro da Agenersa pelo Chefe do Poder Executivo. Em razão disso, ele está avaliando sua nomeação e os eventuais impedimentos e vedações, caso venha a exercer tal atividade.
Sobre a hipótese, considerando o disposto na Lei nº 4.556/2005 do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

Com o intuito de proteger os administrados e assegurar um melhor papel do Estado, foi publicada a Lei nº 5.427/2009, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Com base na Lei nº 5.427/2009, assinale a opção que apresenta um direito dos administrados perante a Administração Pública.

O Código de Ética e Conduta da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ) veda ao servidor do órgão receber presentes ou gratificações de qualquer natureza de quem tenha interesse em decisão relacionada às suas atribuições de servidor público.
Essa regra é excecionada quando o bem ou o valor recebido