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Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.
A remoção de servidor do Ministério Público do Estado do Ceará, realizada de ofício e no interesse da administração pública, está condicionada à existência de vagas na unidade para a qual o servidor será removido.
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De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
O Poder Legislativo estadual possui competência para regulamentar transporte coletivo intermunicipal de passageiros que não ultrapasse os limites do estado.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE
Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
Membro do Ministério Público obtém vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo.
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De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
Servidor público estadual investido na função de presidente de entidade representativa de sua classe poderá exercer suas funções na direção máxima da referida entidade, sem prejuízo do seu salário e de demais vantagens adquiridas na sua instituição de origem.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Cascavel-PR
Segundo a Lei Municipal nº 2.215/1991, em relação ao vencimento e à remuneração, é CORRETO afirmar que:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Cascavel-PR
Segundo a Lei Municipal nº 2.215/1991, em relação ao vencimento e à remuneração, é CORRETO afirmar que:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FIP
Orgão: CIS-URG Oeste
Marque a 2ª coluna em relação a 1ª e assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo.
I - Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre.
II - Unidade de Suporte Avançado de Vida Terrestre.
III - Veículo de Intervenção Rápida (VIR).
( ) tripulada por no mínimo 2 (dois) profissionais, sendo um condutor de veículo de urgência e um técnico ou auxiliar de enfermagem.
( ) tripulado por no mínimo um condutor de veículo de urgência, um médico e um enfermeiro.
( ) tripulada por no mínimo 3 (três) profissionais, sendo um condutor de veículo de urgência, um enfermeiro e um médico.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: PS Concursos
Orgão: CISAS-SC
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT
De acordo com a Lei estadual Nº 10.486/2016, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Mato Grosso, analise as afirmativas.
I - É permitida a colheita de material biológico e vacinação de animais por profissional da iniciativa privada no recinto de aglomeração durante a realização do evento agropecuário.
II - É vedado o comércio ambulante de produtos de uso veterinário e outros insumos pecuários, cabendo ao INDEA/MT apreendê-los e dar destino a eles, conforme normas vigentes.
III - Não é exigida do estabelecimento comercial para revenda de animais vivos a obtenção de licença prévia expedida pelo INDEA/MT.
IV - Compete obrigatoriamente ao estabelecimento receptor e processador de leite in natura exigir do produtor de origem a comprovação da vacinação e/ou resultados de exames obrigatórios, para o recebimento do produto.
Estão corretas as afirmativas
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