Os direitos e vantagens do funcionalismo público estão elencados em lei, e podem ser análogos em todas as esferas da carreira de um servidor. Sobre estes aspectos, é correto o que se afirma em:

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2354760 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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Goiás - GOLei 14.810/2004: Plano de Carreira dos Servidores do MPE-ES

Em consonância com o disposto no Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei nº 14.810, de 01 de julho de 2004) é correto afirmar:

A

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de 2 (dois) anos;

B

são requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório: aptidão, eficiência, disciplina, assiduidade, pontualidade e idoneidade moral;

C

o não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado sem que lhe seja resguardado a ampla defesa e o contraditório;

D

para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício;

E

o servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias que não poderão ser acumuladas.

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2354759 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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Goiás - GOLei 14.810/2004: Plano de Carreira dos Servidores do MPE-ES

De acordo com Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 14.810, de 1o de julho de 2004, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de três, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade. São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório, exceto:

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2354602 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FURB
Orgão: Câm. Pomerode-SC

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Secretário Legislativo
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Em relação às normas jurídicas que regulam o regime disciplinar dos Servidores Públicos municipais, assinale a alternativa correta:

A

O contraditório e a ampla defesa deverão ser estritamente observados tanto no processo administrativo disciplinar quanto na sindicância.

B

A autoridade municipal que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover ou propor, desde logo, exclusivamente um processo administrativo disciplinar contra os acusados.

C

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

D

Por força do princípio da moralidade, ainda que o fato narrado não configure infração disciplinar ou ilícito penal, a autoridade é obrigada a dar início a processo administrativo disciplinar ou a sindicância, de modo que a denúncia somente será arquivada após a devida apuração dos fatos.

E

O servidor que responder à sindicância ou processo administrativo disciplinar só poderá ser aposentado ou exonerado a pedido após a conclusão do processo em que seja absolvido.

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2302662 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS

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Técnico de Informática (Gramadotur)
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Conforme disposto na Lei nº 3.490/2016, o servidor efetivo perceberá o avanço por tempo de serviço e as demais vantagens funcionais nos termos e nas condições definidas na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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2302619 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Assistente Legislativo - Contabilidade
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Amapá - APLei 66/1993: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá

Eduardo Lança é servidor público, titular de emprego público de enfermeiro em hospital estadual e, concomitantemente, exerce cargo público de agente fiscal de construções em Município. Sabe-se que há compatibilidade de horários em relação ao exercício das duas atividades. Tomando conhecimento de tal situação, até então não reportada pelo servidor, a Administração Estadual deve

A

abrir processo disciplinar e, caso comprovada a má-fé do servidor, demiti-lo do emprego público estadual.

B

convalidar a situação, dada a compatibilidade de horários e o fato de que o servidor atua em profissão regulamentada na área de saúde.

C

ignorar a situação, pois sendo os cargos ou empregos situados em entidades distintas, não se aplica a limitação à acumulação.

D

ignorar a situação, pois a regra que veda a acumulação diz respeito apenas a cargos e não a empregos públicos.

E

anular a posse do servidor no emprego público, determinando o ressarcimento de todos os vencimentos percebidos desde a investidura.

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2300761 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS

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Advogado
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Analista de Comunicação (Gramadotur)
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Analista de Recursos Humanos
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Analista de Sistemas
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Assessor de Gestão de Projetos Culturais
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Assistente Social
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Auditor Tributário
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Contador
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Dentista
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Engenheiro - Orçamentista
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Engenheiro Cartográfico
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Engenheiro Civil
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Engenheiro Eletricista
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Engenheiro Químico
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Engenheiro Sanitarista
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Farmacêutico
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Fiscal - Ambientalista
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Fiscal - Engenharia de Licença
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Fiscal Sanitário
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Fisioterapeuta
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Médico - Auditoria
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Médico - Clínica Geral 20h
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Museólogo
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Psicólogo
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Terapeuta Ocupacional
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Turismólogo
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Para responder a questão abaixo, considere o seguinte caso fictício:

Matheus é servidor público há mais de 5 anos, na cidade de Gramado, no cargo de Técnico em Informática. Recentemente concluiu a graduação de Análise de Sistemas e se inscreveu no Concurso Público da cidade para um cargo de acordo com sua atual formação.

Obedecendo aos quesitos dispostos na Lei nº 2.912/2011, são concedidos a Matheus, enquanto servidor público, os seguintes direitos, EXCETO:

A

Plano de Seguridade Social, garantindo a Matheus 80% da sua remuneração em caso de acidente em serviço.

B

Após cada 04 anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, Matheus fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício do cargo em comissão ou função gratificada.

C

Converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

D

Gratificação natalina corresponde a 1/12 da remuneração a que o Matheus fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.

E

Se Matheus prestar trabalho noturno, fará jus a um adicional de 20% sobre o vencimento do cargo.

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2222552 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Formiga-MG

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Assistente Social
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Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, quanto à avaliação dos servidores públicos, o critério denominado adaptação é definido expressamente como: