De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 5.427/2009), uma decisão proferida em processo administrativo poderá ter efeito normativo e vinculante para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual se assim determinar o Governador do Estado em despacho motivado, publicado no Diário Oficial, após oitiva da Procuradoria Geral do Estado.

Referida disposição legal é

Caio, servidor público municipal de Monte Aprazível, durante o período aquisitivo de férias, ausentou-se de seu trabalho por 30(trinta) dias corridos em virtude de suspensão preventiva para responder a processo administrativo disciplinar. Sabendo que o período de suspensão foi remunerado pela municipalidade e que o servidor foi absolvido ao final, assinale a alternativa correta quanto ao direito do mesmo às férias:

A retribuição pecuniária que o servidor efetivo recebe pelo exercício do cargo, com valor fixado em lei, é definida pela legislação local como:

A legislação municipal prevê que o servidor público quando se afastar do Município, a serviço, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, receberá, para cobrir as despesas. de pousada, alimentação e locomoção, a seguinte vantagem:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos dos Servidores Públicos de Maceió, podem ser pagas ao servidor algumas indenizações, tais como:

Sempre que a conduta do servidor público ou sua reincidência ensejar a imposição de penalidade, deverá a Comissão de Ética encaminhar a sua decisão à autoridade competente para instaurar o processo , nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas.