O direito que o servidor tem de pleitear, na esfera administrativa, contra atos que provoquem sua demissão deve ser exercido em até cinco anos. Passado esse prazo, de acordo com a legislação local, o direito submete-se à:

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei Municipal n.º 288/2013

A atividade de promover a integração e o relacionamento com as bases políticas, a fim de inteirar-se dos anseios políticos e sociais e dar conhecimento ao Chefe do Executivo Municipal para as ações que satisfaçam as comunidades compete à:

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei Municipal n.º 288/2013

Os órgãos da Prefeitura Municipal de Tailândia, diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo, por linha de autoridade integral, da administração direta estão agrupados em Órgãos. A Controladoria é classificada como:

Os moradores do bairro Procópio, no Município de Bela Fronteira, estão insatisfeitos com o barulho oriundo de bares e restaurantes da região, que no fim do dia colocam mesas e cadeiras nas calçadas, acompanhadas de churrasquinho e outros comércios, além de música alta, até a madrugada. Um grupo de moradores apresentou reclamação à Ouvidoria do Município, que adotou as seguintes providências:

I - oficiou ao Departamento de Posturas do Município, para que vistoriasse o local

II - oficiou à Polícia Militar, para que fossem fiscalizados os estabelecimentos, a fim de verificar se possuíam alvará

III - orientou os reclamantes a comparecerem ao Ministério Público, que possui corpo técnico capacitado para aferir os níveis de ruído a partir da utilização de decibelímetros

IV - oficiou à Câmara de Vereadores para a instauração de CPI

Em relação às providências listadas: