1128540 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Bahia - BA

Diz a Lei Estadual nº 9.433/2005 que sempre que o valor estimado para uma licitação, ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas, for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto para a realização de obras e serviços de engenharia na modalidade concorrência, o processo licitatório deverá observar, dentre outras, a seguinte regra:

A

a critério da administração, será iniciado com uma reunião que será realizada, pelo menos, 20 (vinte) dias antes da publicação do edital.

B

será, obrigatoriamente, iniciado com uma audiência pública, concedida pela autoridade responsável e realizada, pelo menos, 15 (quinze) dias úteis antes da data prevista para a publicação do edital.

C

a audiência pública será divulgada, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis da sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicação da licitação.

D

a audiência pública será aberta à participação de todos os interessados, que terão direito a receber as informações importantes, mas não poderão apresentar sugestões sobre o empreendimento.

E

as manifestações apresentadas pelos participantes da audiência pública serão apreciadas pela autoridade competente, em caráter vinculante.

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1128539 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Escrivão de Polícia Civil
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Bahia - BA

Considerando a Constituição Federal (art. 1º , 3º , 4º e 5º ), bem como a Constituição do Estado da Bahia (Cap. XXIII), é correto afirmar que

A

é fundamento da República Federativa do Brasil a promoção do bem social de todos, sem preconceitos de raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

B

o Estado da Bahia, de acordo com a Constituição Estadual, não permite intercâmbio, cultural ou desportivo, através de delegações oficias, com países que mantenham política oficial de discriminação racial.

C

o Estado da Bahia, por intermédio da Constituição Estadual, em publicidade pública estadual ou privada, em que haja mais de uma pessoa, assegura a inclusão de uma da raça negra.

D

a Constituição da República prevê como insuscetível de graça e anistia a prática de racismo.

E

o Estado da Bahia, por intermédio da Constituição Estadual, assegura o percentual de 10% (dez por cento) de ingresso de candidatos da raça negra nos processos seletivos de instituições de ensino estadual.

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1128538 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Bahia - BA

Nos termos da Lei Estadual nº 11.370/2009, e no que diz respeito à Organização da Polícia Civil do Estado da Bahia, assinale a alternativa correta.

A

A Delegacia de Polícia Territorial é uma Unidade Operativa e tem como uma de suas competências promover, na área de sua circunscrição, a integração e a atuação harmônica com os demais órgãos e unidades do sistema policial, de defesa social e de justiça.

B

O Departamento de Inteligência Policial é um órgão de Gestão Tática, ao qual compete acompanhar e exercer buscas e apreensão dos procedimentos legais, na área de sua competência.

C

A Academia da Polícia Civil é um órgão de Gestão Estratégica, competindo-lhe assessorar, orientar e informar o Delegado Geral da Polícia Civil quanto aos assuntos de interesse institucional.

D

A Corregedoria da Polícia Civil, que tem por competência acompanhar e inspecionar os órgãos e as unidades da Polícia Civil do Estado da Bahia, com vistas à regularidade dos atos e procedimentos, é um Órgão de Suporte Operacional.

E

Coordenação da Polícia Interestadual compete guardar e manter controle de bens apreendidos ou arrecadados que se vinculem às ocorrências policiais, sendo parte integrante dos Órgãos de Direção Superiores.

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1126926 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Assistente Administrativo
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A empresa Protocolo Ltda. precisou obter a certidão negativa de débito estadual para entrar num processo de licitação. A certidão é emitida após consulta do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), realizada pelo órgão público competente. O funcionário, responsável por conseguir a certidão negativa, retirou o cartão CNPJ da empresa, mas precisou assinar o livro de protocolo onde informou seu nome, data e horário da retirada. Demonstre seu conhecimento sobre as atividades de protocolo e assinale a alternativa correta a seguir sobre a finalidade da assinatura na retirada do CNPJ.

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1120631 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFMA
Orgão: Câm. São Luís-MA

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Assistente Administrativo
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Consoante o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís, será exonerado o servidor em estágio probatório que vier a receber

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1119734 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: IAPEN-AP

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Agente Penitenciário
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Amapá - APLei 66/1993: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a reintegração é forma de provimento em cargo público

A

deferida judicialmente e que acarreta a reinvestidura do servidor ao cargo que ocupava, que deve ser recriado no caso de ter havido extinção do mesmo desde a decisão de demissão.

B

dependente de decisão judicial autorizativa, à qual competirá indicar em qual cargo deverá se dar a reinvestidura, no anteriormente ocupado ou em outro que se reputar mais adequado à capacitação do servidor.

C

que se dá judicial ou administrativamente, mediante decisão que revogue a demissão anteriormente emitida, não cabendo indenização em razão dos efeitos ex nunc do ato de revogação.

D

decorrente de invalidação administrativa ou judicial da demissão, não havendo direito subjetivo à reinvestidura no mesmo cargo anteriormente ocupado se este tiver sido extinto.

E

decorrente de decisão administrativa ou judicial que faz cessar a disponibilidade do servidor, não sendo obrigatória a reinvestidura no mesmo cargo anteriormente ocupado, cabendo ao funcionário optar por uma ocupação, de três apresentadas pela Administração e compatíveis com sua capacitação física e intelectual.

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1117492 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

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Técnico de Fiscalização Agropecuária
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Amazonas - AM

Sobre a Lei Estadual n° 3.803, de 29 de agosto de 2012, e o receituário agronômico prescrito por profissional legalmente habilitado no CREA, assinale a alternativa correta.

A

O receituário deve ser amplo para cada praga/doença.

B

O receituário agronômico deverá ser preenchido em 3 (três) vias.

C

Os receituários agronômicos devem ser mantidos no estabelecimento comercial à disposição dos órgãos fiscalizadores por um período de 2 (dois) anos.

D

O receituário agronômico deverá ser preenchido em 2 (duas) vias e assinado por técnico competente.

E

Os receituários agronômicos devem ser mantidos no estabelecimento comercial à disposição dos órgãos fiscalizadores por um período de 6 (seis) meses.

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1117491 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

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Agente Estadual Agropecuário
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Auxiliar de Fiscalização Agropecuária
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Amazonas - AM

O Decreto 37.434, de 07/12/2016, regulamenta a Lei nº 4.223, de 08 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado do Amazonas. Essa norma, em seu art. 4°, determina que a inspeção e a fiscalização são privativas do Serviço de Inspeção

A

Estadual (S.I.E.) vinculado à ADAF produtos destinados ao comércio estadual e municipal (S.I.M.) e MAPA quando a produção for destinada ao comércio interestadual (S.I.F.).

B

Estadual (S.I.E.) vinculado aos Municípios a produção destinada ao comércio interestadual e municipal (S.I.M.) e MAPA quando a produção for destinada ao comércio interestadual (S.I.F.).

C

Estadual (S.I.E.) vinculado à ADAF se tratando de produtos destinados ao comércio estadual, pelos Municípios quando a produção se destinar ao comércio municipal (S.I.M.) e MAPA quando a produção se destina ao comércio interestadual (S.I.F.).

D

Estadual (S.I.E.) vinculado ao MAPA para produtos destinados ao comércio estadual e interestadual e pelos Municípios quando a produção for municipal (S.I.M.).

E

Estadual vinculado ao MAPA quando a produção for destinada ao comércio interestadual (S.I.E.) e municipal vinculada ao S.I.M. quando a produção for municipal.

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1117490 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

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Fiscal Agropecuário - Engenharia Florestal
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Amazonas - AM

De acordo com a legislação do estado do Amazonas, a respeito do Receituário Agronômico, assinale a alternativa correta.

A

Alguns agrotóxicos podem ser comercializados mediante apresentação do receituário.

B

O receituário deverá ser emitido por qualquer profissional de nível superior.

C

O receituário deverá ser expedido em via única, para evitar sua reutilização.

D

O estabelecimento comercial deverá manter o receituário à disposição dos órgãos fiscalizadores pelo prazo de um ano, a partir da data de emissão.

E

O usuário e o profissional legalmente habilitado deverão manter em seu poder uma das vias da receita pelo período de dois anos.

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1117489 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

Provas:

Agente Estadual Agropecuário
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Auxiliar de Fiscalização Agropecuária
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Amazonas - AM

Considerando o Decreto Estadual 36.108, de 06/08/2015, ao que compete aos servidores da ADAF, assinale a alternativa correta.

A

Interrogar o comerciante sobre a origem dos produtos vegetais.

B

Executar a inspeção, fiscalização, interdição, desinterdição, apreensão, rechaço de cargas, suspensão da comercialização, destruição e erradicação de vegetais e coleta de material vegetal para análise.

C

É vetado requisitar apoio policial.

D

Registrar a utilização de produtos não convencionais para a produção vegetal.

E

Permitir o trânsito de animais, mesmo na ausência da guia de trânsito animal.