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No que tange à hierarquia e disciplina consoante o Estatuto dos Militares do Estado do Acre, assinale a alternativa correta.
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A transferência ex officio para a reserva remunerada, conforme o Estatuto dos Militares do Acre, verificar-se-á sempre que o militar estadual incidir no seguinte caso:
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É(são) direito(s) dos militares estaduais, na forma do Estatuto dos Militares do Acre, o(a):
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Sobre o cargo e função militar estadual, pode-se afirmar:
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Avalie, com base no Art. 178, se, no caso de demissão, são
competentes para a imposição de pena disciplinar:
I. A autoridade competente para nomear ou aposentar.
II. O Secretário de Estado.
III. A chefia imediata.
Assinale a alternativa correta.
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De acordo com o Art. 293, a progressão do servidor na carreira
dar-se-á com a seguinte periodicidade de efetivo exercício, de
acordo com os critérios definidos no Plano de Carreira, Cargos
e Salários do Pessoal Civil da Administração Direta do Poder
Executivo, Autarquias e Fundações e seus regulamentos:
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“O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar ___ de ____ exercício.” (art. 29)
As lacunas ficam corretamente preenchidas por:
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Avalie se as afirmativas a seguir, acerca da readaptação, são
falsas (F) ou verdadeiras (V):
✓ Readaptação é a investidura do servidor em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental verificada em inspeção médica.
✓ Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado
será aposentado.
✓ A readaptação será efetivada em cargo de atribuições
afins, respeitada a habilitação exigida.
As afirmativas são respectivamente:
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De acordo com o Art. 170, avalie se são infrações disciplinares puníveis com demissão, entre outras:
I. Crime contra a administração pública. II. Abandono de cargo ou emprego. III. Incontinência pública e conduta escandalosa. IV. Insubordinação grave em serviço. Estão corretas:
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De acordo com o Art. 128, o servidor pode obter licença sem
vencimento para tratar de interesse particular. Essa licença
terá duração de:
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