1161935 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IPAD
Orgão: PGE-PE

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Calculista
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Pernambuco - PE

A Lei nº 6.123/68 trata dos direitos dos servidores públicos de Pernambuco. De acordo com esse diploma legal, não é considerado de efetivo exercício o afastamento decorrente de:

A

Participação em congressos ou cursos de especialização, realização de pesquisas científicas, estágios ou conferências culturais, com a autorização do Governador e a competente prova de frequência e aproveitamento.

B

Desempenho de função efetiva da União, dos Estados e dos Municípios.

C

Exercício em cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, quando posto à disposição de entidades da administração direta ou indireta, da União, dos Estados e Municípios.

D

Licença-prêmio

E

Júri

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1161934 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IPAD
Orgão: PGE-PE

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Calculista
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Pernambuco - PE

Considerando o prescrito na Lei nº 6123/68, assinale a alternativa correta:

A

A licença por motivo de doença em pessoa da família não excederá vinte e quatro meses e será concedida com vencimento integral até um ano.

B

A servidora pública gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, com vencimento integral.

C

Além do vencimento, será conferido ao servidor público o salário-família.

D

O servidor público, em qualquer tempo, poderá desistir da licença para trato de interesse particular.

E

Considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte e duas horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.

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1136531 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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Acre - AC

Ainda nos termos da Lei Complementar est. nº 39, de 29 de dezembro de 1993, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, é CORRETO afirmar que:

A

o servidor atleta tem direito à remoção para participar de competição desportiva oficial, ficando temporariamente lotado na cidade sede da instituição desportiva.

B

o servidor público efetivo tem direito a auxílio-funeral em caso de morte do companheiro ou companheira, ainda que não comprove dependência econômica.

C

após 25 anos de efetivo exercício, o servidor público estadual terá direito à gratificação de sexta-parte.

D

em caso de adoção de criança de até sete anos de idade, o servidor público do Acre tem direito à licença-adoção equivalente a 120 dias.

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1133238 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: CBM-RO

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Oficial Bombeiro Militar - Engenharia Civil
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Segundo a norma ABNT NBR 14432:2001 (Exigências de resistência ao fogo de elementos construtivos de edificações - Procedimento), a razão entre o perímetro exposto ao incêndio e a área da seção transversal de um perfil estrutural é denominada fator de:

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1133237 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: CBM-RO

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Oficial Bombeiro Militar - Engenharia Civil
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Com relação às recomendações da norma ABNT NBR 5626:1998 (Instalação predial de água fria), é correto afirmar que:

A

em qualquer ponto da rede predial de distribuição, a pressão da água em condições dinâmicas (com escoamento) não deve ser inferior a 50 kPa.

B

as tubulações devem ser dimensionadas de modo que a velocidade da água, em qualquer trecho de tubulação, não atinja valores superiores a 10 m/s.

C

em condições estáticas (sem escoamento), a pressão da água em qualquer ponto de utilização da rede predial de distribuição não deve ser superiora 400 kPa.

D

em condições dinâmicas (com escoamento), a pressão da água do ponto da caixa de descarga não deve ser inferior a 20 kPa.

E

em condições dinâmicas (com escoamento), a pressão da água do ponto da válvula de descarga para bacia sanitária não deve ser inferior a 100 kPa.

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1132357 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: PC-SE

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Agente de Polícia Judiciária
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Sergipe - SE

Sobre o elemento “Forma" do ato administrativo e de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, assinale a alternativa correta

A

Salvo disposição legal em contrário, a forma escrita é exigível para os atos emanados de órgãos colegiados, não se lhes dispensando todavia o registro em ata ou outro instrumento que a substitua.

B

Relacionam-se com a forma do ato administrativo as formalidades a observar, como tais entendidas as que constituam o conjunto de atos ou fatos, salvo os meramente rituais, exigidos por lei para segurança da formação, expressão ou execução da vontade do administrado.

C

Consideram-se essenciais à validade do ato administrativo as formalidades omitidas ou defeituosamente realizadas, ainda que se tenha produzido o resultado desejado sem ocorrência de lesão a direito do administrado.

D

Sempre que a lei não prescrever forma específica, ter-se-á como válido o ato administrativo, quanto a esse requisito, pelo exclusivo fato de haver-se praticado por escrito.

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1132356 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: PC-SE

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Escrivão Substituto - A
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Sergipe - SE

Segundo a Lei Estadual n° 4.133/99, que dispõe sobre a Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre as Carreiras Policiais Civis do Estado de Sergipe, são atribuições do Escrivão de Polícia, exceto:

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1132355 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: PC-SE

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Escrivão Substituto - A
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Sergipe - SE

Conforme dispõe a Lei Complementar estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, será obrigatoriamente nulo o ato administrativo, exceto:

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1132353 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: PC-SE

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Agente de Polícia Judiciária
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Sergipe - SE

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, são características das fundações públicas, exceto:

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1132351 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: PC-SE

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Agente de Polícia Judiciária
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Sergipe - SE

A Administração Pública Estadual, no desempenho da função administrativa, reger-se-á por alguns princípios gerais. Acerca do tema, assinale a alternativa correta e de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe:

A

Do Estado de Direito, significando a estrita submissão da função administrativa à lei, sem desvios ou abuso de competência, e unicamente para a realização do específico interesse público que determinou a outorga dessa mesma competência.

B

Da moralidade, significando o exercício da função administrativa de modo a não configurar promoção pessoal de agentes ou autoridades públicas, nem discriminações constitucionalmente injustificadas.

C

Da proporcionalidade, significando que, no desempenho da função administrativa suscetível de agravar a situação jurídica dos administrados, somente se adotarão providências cuja extensão e intensidade sejam indispensáveis para a realização do correspondente interesse público.

D

Da supremacia do interesse público, significando a vedação de qualquer comportamento administrativo que importe renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização legal.