Em relação ao Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), as ações de natureza educativa, preventiva, corretiva e punitiva e a aplicação de penalidades por infração à legislação vigente, julgue o item.

A Resolução nº 51/2013 aprova o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR).

Em relação ao Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), as ações de natureza educativa, preventiva, corretiva e punitiva e a aplicação de penalidades por infração à legislação vigente, julgue o item.

O arquiteto e urbanista deve recusar-se a receber honorários, pagamentos ou vantagens de duas partes de um mesmo contrato vigente.

Em relação ao Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), as ações de natureza educativa, preventiva, corretiva e punitiva e a aplicação de penalidades por infração à legislação vigente, julgue o item.

O Código de Ética e Disciplina para Arquitetos e Urbanistas apresenta obrigações do profissional para com o contratado.

Nos termos do Art. 17 do Código de Ética dos Profissionais de Administração, a pena de suspensão ao profissional que demonstrar incapacidade técnica no exercício da profissão, será aplicada pelo prazo de

De acordo com o Art. 11 do Código de Ética dos Profissionais de Administração, a violação aos preceitos e às regras do Código importam na aplicação das seguintes penas, garantida a ampla defesa e o contraditório.

I. Advertência verbal. II. Censura pública. III. Suspensão do exercício profissional. IV. Cancelamento do registro profissional.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Acerca da legislação especial, julgue o item a seguir.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia ora instituídos constituem, em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, e têm por finalidade a supervisão da ética profissional em âmbito nacional.

Durante as eleições para os membros efetivos dos CROs, os candidatos devem formar chapas contendo, no mínimo, dez cirurgiões-dentistas inscritos – cinco nomes para membros efetivos e cinco para suplentes –, todos em gozo de seus direitos profissionais, sendo eleita a chapa que obtiver a maioria absoluta de votos dos cirurgiões-dentistas inscritos em seu quadro.

O mandato dos membros efetivos eleitos tanto para o CFO quanto para os CROs será trienal.

Embora a competência para aplicar as penalidades ao cirurgião-dentista seja do CRO em que ele está inscrito, a pena de suspensão por até trinta dias cominada ao profissional deve ser previamente aprovada pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO).

A composição da renda dos Conselhos Regionais de Odontologia (CROs) incluirá uma taxa proveniente de dois terços das anuidades pagas pelos profissionais inscritos no respectivo Conselho, sendo estabelecido que o valor da anuidade não poderá ser superior a 30% do salário mínimo regional.