O Código de Ética do Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/1993) estabelece princípios fundamentais para a atuação profissional, dentre eles, destaca-se

Nas relações do assistente social com a Justiça, o Código de Ética profissional (Resolução CFESS nº 273/1993) estabelece como dever do profissional

A atuação do assistente social em programas e ações de combate às práticas de preconceito, racismo, desigualdade e discriminação é pautada pelos princípios éticos e por marcos normativos do Conselho Federal de Serviço Social.

A Resolução CFESS nº 489/2006, que estabelece normas vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas, por orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo, no exercício profissional do Serviço Social, estabelece como responsabilidade do assistente social:

Em janeiro de 2020, José celebrou com a empresa Cosméticos Ltda. um contrato de representação comercial, com vigência por prazo indeterminado, por meio do qual restou estabelecido que, de início, atuaria atendendo dez farmácias na cidade de Bom Princípio, dentre as quais estava a Drogaria Principiense, além de poder desenvolver novos clientes, com o intuito de fomentar as vendas dos produtos da Cosméticos Ltda.. O contrato prevê pagamento de comissão de 8% sobre o valor líquido das vendas realizadas pelo representante, após desconto do ICMS-ST. Ao longo dos últimos três anos, a Drogaria Principiense representou cerca de 50% dos recebíveis de José e, em fevereiro de 2023, ele recebeu e-mail do coordenador de vendas informando que, a partir de abril, a Drogaria Principiense e outras duas farmácias da cidade de Bom Princípio passariam a ser atendidas diretamente pela empresa Cosméticos Ltda.. Considerando a situação exposta e os termos da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, analise as situações a seguir.

I. Uma vez que a Drogaria Principiense e as outras duas farmácias localizadas na mesma cidade representam mais de 50% da renda aferida por José nos últimos três anos, a empresa Cosméticos Ltda. não pode excluir essas farmácias da área de atuação do representante. Caso a empresa insista nessa situação, José poderá buscar indenização para que seja ressarcido pelo valor que deixará de ganhar por, pelo menos, doze meses, em razão da injusta redução de área.

II. A redução da área de atuação, por parte da representada, dá direito ao representante de buscar a rescisão do contrato por justa causa, gerando a obrigação da Cosméticos Ltda. indenizá-lo por meio do pagamento de valor equivalente a, pelo menos, 1/12 de todas as comissões que foram a ele pagas, desde o início da vigência do contrato.

III. José não tem qualquer reivindicação a fazer, na medida em que todas as comissões lhe foram pagas em dia, exatamente na forma combinada entre as partes e uma vez que foi informado acerca da redução de área de atuação, com mais de trinta dias de antecedência.

IV. O representante poderá pleitear em juízo a diferença dos valores das comissões recebidas, desde o início da vigência do contrato de representação, uma vez que as comissões deveriam ter sido calculadas sobre o valor total dos produtos por ele vendidos, sem desconto de tributos. Além disso, poderá buscar indenização do valor equivalente a, pelo menos, 1/12 de todas as comissões que foram pagas a ele desde o início da contratação.

Está correto o que se afirma em

O Estatuto de profissional liberal que o assistente social goza, e lhe é garantido por normativos legais e éticos, lhe garante certa autonomia, ou seja, uma autonomia relativa. Entretanto, há um tensionamento nessa autonomia, pela compra e venda da força de trabalho especializada que é vendida aos diferentes empregadores, como o Estado, empresas privadas, Organizações não Governamentais (ONG’s), entre outros. Sobre essa autonomia relativa no trabalho do assistente social, analise as assertivas abaixo.

I. O significado social do trabalho profissional do assistente social depende das relações que ele estabelece com os sujeitos sociais que o contratam, os quais personificam funções diferenciadas na sociedade.

II. As relações assalariadas estabelecidas entre o assistente social e o empregador não interferem decisivamente no exercício profissional, já que este tem autonomia estabelecida pelo seu código de ética profissional.

III. A possibilidade de imprimir uma direção social ao exercício profissional do assistente social - moldando o seu conteúdo e o modo de operá-lo - decorre da relativa autonomia de que ele dispõe, resguardada pela legislação profissional e passível de reclamação judicial.

Estão corretas as assertivas

Sobre o Projeto Ético Político do Serviço Social, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.

( ) Os projetos profissionais também são estruturas rígidas, pois inscrevem os valores de um corpo profissional construído por estes sujeitos coletivos que conformam o modo de ser e de se ver a atividade profissional.

( ) Seu debate se inicia na transição da década de 1970 à de 1980. Este período marca um momento importante no desenvolvimento do Serviço Social no Brasil, vincado especialmente pelo enfrentamento e pela denúncia do conservadorismo profissional.

( ) Mais exatamente, todo corpo profissional é um campo de tensões e de lutas. A afirmação e consolidação de um projeto profissional em seu próprio interior não suprime as divergências e contradições. Tal afirmação deve fazer-se mediante o debate, a discussão, a persuasão – enfim, pelo confronto de ideias e não por mecanismos coercitivos e excludentes.

( ) Os projetos profissionais apresentam a auto-imagem de uma profissão, elegem os valores que a legitimam socialmente, delimitam e priorizam seus objetivos e funções, formulam os requisitos (teóricos, práticos e institucionais) para o seu exercício, prescrevem normas para o comportamento dos profissionais e estabelecem as bases das suas relações com seu entorno.

São princípios do Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, exceto:

Uma assistente social do CREAS na cidade de Cascavel atende e acompanha uma família há mais de um ano, em um caso de negligência contra os filhos. Recentemente, os filhos foram abrigados por denúncia de maus-tratos e abuso físico. O Juiz da comarca de Cascavel intimou a assistente a prestar depoimento na condição de testemunha desse caso. De acordo com o previsto no Código de Ética Profissional (CEP) dos Assistentes Sociais é correto afirmar que a testemunha:

Os assistentes sociais são profissionais que atuam em diferentes políticas sociais. Neste sentido, a atuação profissional é orientada por diferentes instrumentos normativos da profissão que vão desde o Código de Ética Profissional, a Lei de Regulamentação da profissão, bem como nas diretrizes curriculares da ABEPSS (1996). Para uma ação profissional qualificada, são necessárias competências gerais que são fundamentais para a compreensão da totalidade concreta em que o trabalho profissional se insere.

São competências do assistente social, exceto:

Com base na Resolução CFP nº 6, de 29 de março de 2019, que institui regras para a elaboração de documentos escritos produzidos pelo psicólogo no exercício profissional, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo sobre o Atestado Psicológico e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.

( ) O atestado psicológico é utilizado para justificar faltas e impedimentos.

( ) Semelhante à declaração, o atestado psicológico resulta de uma avaliação psicológica.

( ) O atestado psicológico é utilizado para justificar aptidão para atividades específicas tais como ingressar em cargo público ou privado, conduzir veículo motorizado no trânsito e manusear arma de fogo.

( ) O atestado é utilizado para solicitar afastamento e/ou dispensa, subsidiado na assertiva atestada do fato.