A lei nº 3820 de 11 de novembro de 1960 cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências. A respeito da mesma, avalie as afirmativas a seguir:

I. É uma atribuição dos Conselhos Regionais de Farmácia expedir resoluções a fim de definir ou modificar atribuições ou competência dos profissionais de Farmácia.

II. São atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia o registro dos profissionais e a expedição da carteira profissional.

III. Cabe ao Conselho Federal de Farmácia a expedição de resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da lei em questão.

De acordo com a referida lei, está correto o que se afirma em:

O Código de Ética Profissional do Psicólogo foi construído a partir de múltiplos espaços de discussão sobre a ética da profissão, suas responsabilidades e compromissos com a promoção da cidadania. O processo ocorreu ao longo de três anos, em todo o país, com a participação direta dos psicólogos e aberto à sociedade. Este Código de Ética pautou-se pelo princípio geral de aproximar-se mais de um instrumento de reflexão do que de um conjunto de normas a serem seguidas pelo psicólogo.

(http://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2012/07/codigo_etica.pdf)

Considerando o conteúdo que construiu o "Código de Ética do Psicólogo", marque a alternativa INCORRETA.

A Resolução CAU/BR nº 93/2014 dispõe quanto à emissão de certidões pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados (CAU/UF) e do Distrito Federal (CAU/DF), e os arts. de 2º a 7º , estabelecem quais são as certidões de acervo dos profissionais de arquitetura e urbanismo.

Com base no disposto, assinale a alternativa correta.

A Resolução nº 6/2019, do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que institui regras para a elaboração de documentos escritos produzidos pela/o psicóloga/o no exercício profissional, considera que:

I. A Psicologia no Brasil tem, nos últimos anos, se deparado com demandas sociais que exigem da/o psicóloga/o uma atuação transformadora e significativa, com papel mais ativo na promoção e respeito aos direitos humanos, ponderando as implicações sociais decorrentes da finalidade do uso dos documentos escritos produzidos pelas/os psicólogas/os.

II. A/O psicóloga/o deve pautar sua atuação profissional no uso único de conhecimentos, técnicas e procedimentos, devidamente reconhecidos pela comunidade científica, que se configuram nas formas de avaliação e intervenção sobre as pessoas, grupos e instituições.

III. Um processo de avaliação psicológica se caracteriza por uma ação sistemática e delimitada no tempo, com a finalidade de diagnóstico ou não, que utiliza de fontes de informações fundamentais e complementares com o propósito de uma investigação realizada a partir de uma coleta de dados, estudo e interpretação de fenômenos e processos psicológicos.

IV. A/O psicóloga/o deve atuar com autonomia intelectual e visão interdisciplinar, potencializando sua atitude investigativa e reflexiva para o desenvolvimento de uma percepção crítica da realidade diante das demandas das diversidades individuais, grupais e institucionais, sendo capaz de consolidar o conhecimento da Psicologia com padrões de excelência ética, técnica e científica em favor dos direitos humanos.

Quais estão corretas?

Determinada sociedade de advogados sustenta que os serviços por ela prestados são considerados de notória especialização, para fins de contratação com a Administração Pública.

Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

Beatriz, advogada, oferece representação perante a OAB em razão de Isabela, outra advogada que atua na mesma área e na mesma cidade, ter supostamente praticado atos de captação de causas.

Preocupada com as consequências dessa representação, Isabela decidiu estudar as normas que regem possível processo disciplinar a ser instaurado perante a OAB.

Ao fazê-lo, Isabela concluiu que

Leandro, advogado, celebrou contrato com associação de servidores públicos para pleitear em juízo o pagamento de determinada indenização em face do ente público respectivo. O contrato previu que Leandro receberia percentual do valor a que fizesse jus cada servidor que aderisse aos seus termos. O pedido em questão foi julgado procedente em ação coletiva.

Após o trânsito em julgado dessa decisão, Leandro passou a representar em execução individual os interesses de Hugo, servidor substituído em juízo pela associação que optou, expressamente, por adquirir os direitos decorrentes daquele contrato. Em tal caso, o montante destinado a Leandro era inferior ao limite fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, mas o mesmo não ocorria com relação ao crédito titularizado por Hugo. Assim, Leandro juntou aos autos, no momento oportuno, o contrato de honorários celebrado com a associação e a opção pelo mesmo firmada por Hugo. Fez, ainda, três requerimentos: o destaque da parcela relativa aos honorários convencionados do valor total devido a Hugo, a expedição de precatório em nome de Hugo e a expedição de requisição de pequeno valor em seu nome.

Considerando essa situação, assinale a afirmativa correta.