No que concerne à Lei n.º 13.021/2014, julgue o item.

No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.

A Resolução n.º 531/2010 do Conselho Federal de Farmácia estabelece normas e procedimentos orçamentários, contábeis e financeiros a serem observados no âmbito daquela autarquia.

A respeito desse assunto, julgue o item.

Com relação à repartição das anuidades devidas por pessoas físicas, 25% dos valores arrecadados pertencem ao Conselho Federal de Farmácia e 75%, ao respectivo Conselho Regional de inscrição. O mesmo percentual aplicar-se-á à correção, às multas e aos juros aplicados sobre essas receitas.

A Resolução n.º 531/2010 do Conselho Federal de Farmácia estabelece normas e procedimentos orçamentários, contábeis e financeiros a serem observados no âmbito daquela autarquia.

A respeito desse assunto, julgue o item.

Para a correção dos débitos referentes às anuidades de pessoas físicas e jurídicas, assim como das multas aplicadas, será adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

A Resolução n.º 531/2010 do Conselho Federal de Farmácia estabelece normas e procedimentos orçamentários, contábeis e financeiros a serem observados no âmbito daquela autarquia.

A respeito desse assunto, julgue o item.

Um dos objetivos do Sistema de Controle Interno dos Conselhos de Farmácia é avaliar o cumprimento das metas previstas no plano de trabalho. Um dos componentes desse Sistema é a Controladoria, composta por, no máximo, três funcionários do quadro efetivo.

A Resolução n.º 531/2010 do Conselho Federal de Farmácia estabelece normas e procedimentos orçamentários, contábeis e financeiros a serem observados no âmbito daquela autarquia.

A respeito desse assunto, julgue o item.

Para efeito de contabilização, entende-se como material permanente aquele com durabilidade igual ou superior a dois anos, sendo parâmetros para a sua identificação a fragilidade e a perecibilidade, entre outros.

Com relação à Lei n.º 3.820/1960, julgue o item.

Os Conselhos Regionais poderão, por seus procuradores, promover, perante o juízo da Fazenda Pública e mediante processo executivo fiscal, a cobrança das penalidades e das anuidades que lhes sejam devidas.

Com relação à Lei n.º 3.820/1960, julgue o item.

A prestação de contas dos presidentes dos Conselhos Regionais será feita diretamente ao Tribunal de Contas da União, independentemente de aprovação do Conselho Federal.

Com relação à Lei n.º 3.820/1960, julgue o item.

As rendas relativas à taxa de expedição de carteira profissional pertencem exclusivamente aos Conselhos Regionais.

Com relação à Lei n.º 3.820/1960, julgue o item.

Ser diplomado ou graduado em farmácia por instituto de ensino oficial ou a este equiparado não constitui um dos requisitos para a inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais.

Com relação à Lei n.º 3.820/1960, julgue o item.

O exercício da atividade profissional de farmacêutico dispensa registro no Conselho Regional em cuja jurisdição o profissional desempenhe suas atividades.