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Segundo a Resolução nº 183, de 12 de dezembro de 2017, que institui o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar de Minas Gerais, é vedado ao servidor da Justiça Militar de Minas Gerais solicitar ou receber, para si ou para outrem, recompensa, vantagem ou benefício de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, direta ou indiretamente interessadas em decisão relacionada às suas atribuições de servidor da Justiça Militar de Minas Gerais.
Não é considerado benefício, vantagem ou recompensa, de acordo com o exposto, os brindes e presentes que:
I. Tenham valor irrisório.
II. Não possuam valor comercial.
III. Sejam distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual, ou por ocasião de eventos especiais, ou datas comemorativas.
Está correto o que se afirma em
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jaguariúna-SP
Em conformidade com a Resolução no 359, de 31 de julho de 1991, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, as atividades dos Engenheiros e Arquitetos na especialidade de Engenharia de Segurança do Trabalho incluem, entre outras,
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
(I) Advertência. (II) Censura pública. (III) Multa. (IV) Suspensão do exercício profissional. (V) Cassação do exercício profissional.
Das cinco alternativas, as penalidades que devem ser referendadas pelo Conselho Federal de Psicologia são:
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Pereiras-SP
I – Emitir documentos com fundamentação e qualidade técnico-científica. II – Induzir qualquer pessoa ou organização a recorrer a seus serviços. III – Prolongar, justificadamente, a prestação de serviços profissionais.
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