A respeito do Programa de Policiamento Escolar e de suas principais características, pode-se afirmar que ele será implantado nos municípios que possuam, no mínimo,

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Considerando-se a localização da Unidade da Fundação Casa onde o adolescente está recolhido (Unidade de origem), bem como o seu respectivo destino, as escoltas armadas de adolescentes submetidos às medidas socioeducativas de internação serão realizadas pelas OPM na seguinte conformidade: