No item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

Em razão de seus conhecimentos técnicos, um tenente-coronel que estava na reserva remunerada foi convocado pela PMCE. Nessa situação, o referido oficial passará, durante o período de convocação, à situação de militar da ativa.

O Subcomandante do 28º Batalhão de Logístico, Dourados- MS, dirigiu-se à tropa, durante a formatura semanal, discursando sobre direitos, deveres e ética militar. Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais e morais que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, do qual NÃO faz (fazem) parte o(a)

De acordo com o disposto na Lei de Organização Básica (LOB) do CBMCE, julgue o item subsequente.

Os bombeiros da reserva e os reformados do CBMCE compõem o pessoal inativo dessa corporação.

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue o item seguinte.

Os bombeiros militares têm direito a afastamento de oito dias para as núpcias, oito dias para luto e trinta dias para instalação.

Com base no Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Ceará (CBMCE), julgue o item a seguir.

Em face do silêncio do Código Disciplinar da Polícia Militar e do CBMCE quanto à matéria, é permitido aos bombeiros militares da ativa o direito de promover manifestações coletivas para reivindicar melhorias nas condições de trabalho.

No item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

Tendo passado à reserva remunerada da PMCE, um primeiro tenente requereu à autoridade responsável a concessão de porte de arma de fogo, mas seu requerimento lhe foi indeferido sob a alegação de estar ele na inatividade. Nessa situação, caberá recurso contra tal indeferimento, pois, ainda que não esteja no serviço ativo, o referido militar tem direito ao porte requerido.

A Lei Complementar 614/2013 fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais e estabelece outras providências. Em seu artigo 3º, fica definido que o subsídio dos Militares Estaduais não exclui a percepção de uma série de direitos/indenizações. Assinale abaixo a única alternativa que contém somente direitos/indenizações que permanecem vigorando, as quais NÃO estão compreendidas no subsídio:

De acordo com o Decreto nº 12.112, de 16 de setembro de 1980 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina – RDPMSC), NÃO É uma autoridade competente para aplicar as prescrições contidas no citado regulamento: