A respeito do procedimento disciplinar, de acordo com a Lei Estadual n.º 13.407/2003, julgue o item que se segue.

A comunicação disciplinar deverá ser apresentada no prazo de cinco dias, contado da constatação ou do conhecimento do fato, inclusive no caso de recolhimento transitório.

Julgue o item subsequente, a respeito do comportamento e das recompensas dos militares, com base na Lei Estadual n.º 13.407/2003.

O elogio individual, ato administrativo que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais do militar, só pode ser formulado ao militar que ostenta, no mínimo, bom comportamento.

Com relação às disposições do Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), julgue o item.

É vedada sem exceções a reinclusão, nos quadros do CBMDF, de bombeiro militar que já tenha servido na corporação.

No que se refere às prerrogativas estabelecidas no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue o item subsequente.

O militar que utiliza uniforme da corporação militar para, por exemplo, apresentação artística, responde por seu uso. Essa regra, entretanto, não se aplica ao uso isolado, sem o respectivo uniforme, de distintivos, insígnias, divisas e emblemas.

Tendo como referência a Lei n.º 13.407/2003, do estado do Ceará, julgue o item subsequente, relativo à transgressão disciplinar militar.

Ofender a moral e os bons costumes por atos, palavras ou gestos é considerado transgressão disciplinar média.

Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

É assegurado ao militar estadual, oficial ou praça, o direito à assistência jurídica integral, gratuita e oficial do estado em caso de questionamento de ato por ele praticado no legítimo exercício da missão.

Uma Praça da Marinha do Brasil (MB) fez transação de caráter comercial no interior do navio em que servia, a exemplo de um Oficial da ativa que também comerciava a bordo. De acordo com o Código Penal Militar e Regulamento Disciplinar da Marinha, a Praça e o Oficial respondem, respectivamente, por

Acerca do processo regular, segundo a Lei Estadual n.º 13.407/2003, julgue o item a seguir.

O Conselho de Justificação destina-se a apurar as transgressões disciplinares cometidas pela praça e a incapacidade desta para permanecer no serviço ativo militar.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.255/1991 e do Decreto n.º 7.163/2010 sobre a organização do CBMDF, julgue o item seguinte.

Cabe à Diretoria de Pessoal, como órgão de direção setorial, o assessoramento direto e imediato do comandante-geral nas atividades relacionadas à gestão de pessoas.

Julgue o item seguinte, relativo ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

O direito a licença para tratar de interesse particular e a licença por motivo de doença é garantido aos militares estaduais; entretanto, em ambos os casos, o tempo de licença implica prejuízo da remuneração, da contagem do tempo de serviço e(ou) de contribuição e da antiguidade no posto ou na graduação.