3740827 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público - Serviço Social
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CNMPResoluções do CNMP

A Resolução n° 154/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) estabelece que o membro do Ministério Público, em defesa dos direitos da pessoa idosa, deve inspecionar pessoalmente as instituições que prestem serviços de longa permanência a idoso, com periodicidade mínima

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3740826 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público - Serviço Social
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CNMPResoluções do CNMP

A Resolução n° 204/2019 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) dispõe sobre a uniformização das fiscalizações, pelos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, junto aos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional. Tal resolução estabelece que, para acompanhar os membros do Ministério Público nas fiscalizações, as respectivas unidades do Ministério Público devem disponibilizar ao menos

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3740728 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Técnico do Ministério Público - Informática
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CNMPResoluções do CNMP

Com base na Resolução nº 276/2023 do CNMP, que instituiu a Política Nacional do Ministério Público Digital (MP Digital), assinale a alternativa correta.

A

A Rede Nacional de Inovação Digital tem por objetivo principal promover a competição entre os ramos e unidades do Ministério Público para o desenvolvimento de soluções tecnológicas independentes.

B

É proibido o compartilhamento de dados da Base de Dados Processuais do Ministério Público com entes públicos ou privados.

C

Cada unidade do Ministério Público deve elaborar o próprio Manual do MP Digital, como instrumento de orientação e detalhamento técnico da Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital.

D

A Plataforma MP Digital é um dos instrumentos da Política Nacional do MP Digital destinados a promover a integração e a inovação no Ministério Público, compreendendo um conjunto de serviços e estruturas voltados à integração digital.

E

A Base de Dados Processuais do Ministério Público reúne informações dos bancos de dados internos ou externos utilizados pelos ramos e pelas unidades do Ministério Público.

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3740727 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Técnico do Ministério Público - Informática
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CNMPResoluções do CNMP

De acordo com a Resolução nº 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público, a negociação é recomendada

A

toda vez que o procedimento deva ser adaptado ou flexibilizado para permitir a adequada e efetiva tutela jurisdicional aos interesses materiais subjacentes, bem como para resguardar âmbito de proteção dos direitos fundamentais processuais.

B

nas situações para as quais seja viável a busca da reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre o seu autor e a vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos.

C

para controvérsias ou conflitos que envolvam direitos ou interesses nas áreas de atuação do Ministério Público como órgão interveniente e nos quais sejam necessárias intervenções propondo soluções para a resolução das controvérsias ou dos conflitos.

D

para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes.

E

para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal.

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3740724 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Técnico do Ministério Público - Informática
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

De acordo com a Lei Federal nº 8.625/1993, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, são, respectivamente, órgão(s) de Administração e órgão(s) de Execução do Ministério Público:

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3740690 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público - Biologia
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Analista do Ministério Público - Contabilidade
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Analista do Ministério Público - Informática
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MPE-RS

Conforme a Lei Estadual nº 6.536/1973, que dispõe sobre o Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, são requisitos para ingresso na carreira, EXCETO

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3740689 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público - Biologia
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Analista do Ministério Público - Contabilidade
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Analista do Ministério Público - Informática
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

De acordo com a Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a organização do Ministério Público dos Estados, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público dos Estados está subordinado ao Poder Executivo estadual, devendo seguir suas diretrizes administrativas.

B

O Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Governador do Estado a partir de lista tríplice escolhida pelos membros da carreira.

C

A independência funcional dos membros do Ministério Público dos Estados pode ser relativizada por decisão do Tribunal de Justiça local.

D

O Ministério Público dos Estados tem autonomia funcional e administrativa, mas depende da aprovação do Poder Legislativo para exercer suas funções institucionais.

E

O mandato do Procurador-Geral de Justiça é vitalício, ocorrendo a destituição apenas por decisão do Supremo Tribunal Federal.

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3740647 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público - Eng. Segurança do Trabalho
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Analista do Ministério Público - Engenharia Civil
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Analista do Ministério Público - Serviço Social
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MPE-RS

Segundo a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que o membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo

A

no caso de abandono do cargo pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais de 10 (dez) dias consecutivos, através de sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria.

B

no caso de condenação definitiva por crime doloso ou culposo incompatível com o exercício do cargo, independentemente do trânsito em julgado.

C

em caso de procedimento administrativo disciplinar, independentemente de decisão final do Conselho Nacional do Ministério Público.

D

apenas em caso de condenação por crime hediondo, por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria.

E

no caso de condenação definitiva por crime contra o patrimônio, costumes, administração e fé públicas ou tráfico de entorpecentes, por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria.

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3737408 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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MPE-MA

Assinale a alternativa correta.

A

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, cabe ao Colégio de Procuradores propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros e, por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.

B

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, cabe ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros e, por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.

C

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, cabe ao Conselho Superior propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros e, por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.

D

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, cabe ao Conselho Superior, em conjunto com o Colégio de Procuradores, propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros e, por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.

E

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, cabe ao Conselho Superior, em conjunto com o Colégio de Procuradores, ouvida a Corregedoria Geral, propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros e, por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.

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3737407 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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MPE-MA

Conforme o artigo 28 da Lei Complementar nº 013, de 25 de outubro de 1991 (e suas atualizações) – que dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão –, no que tange ao controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais, é permitido ao membro do Parquet, EXCETO

A

ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais.

B

ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.

C

representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder.

D

requisitar à autoridade competente a instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.

E

impedir que o advogado de vítima de fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial tenha acesso aos autos de inquérito que apuram abuso de autoridade, para garantia da concretização da verdade real na apuração de crime supostamente reprimido com abuso de autoridade.