1071398 Ano: 2018
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Legalle
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Segundo a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe determinadas atribuições, entre elas:

I. Propor recomendações, com caráter vinculativo, a órgão de execução.

II. Realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.

III. Propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.

Está(ão) correta(s):

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1055061 Ano: 2018
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Legalle
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPULC 75/1993: Das Disposições Gerais

Analise as afirmativas e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s) sobre as competências ao Ministério Público da União, com base na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993:

( ) Promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal.

( ) Impetrar habeas corpus e mandado de segurança.

( ) Promover a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal.

Qual é a sequência correta?

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969543 Ano: 2018
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Analista Ministerial - Documentação
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CNMPResoluções do CNMP

Na administração das Tabelas Unificadas do Ministério Público, as funcionalidades "listar/encaminhar sugestões", "fazer sua análise prévia" e "aprová-las ou reprová-las" são atribuições

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969542 Ano: 2018
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Analista Ministerial - Documentação
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CNMPResoluções do CNMP

Na Tabela de Assuntos do Conselho Nacional do Ministério Público, o tópico "Administrativo do MP" (nível 1) está subdividido em cinco categorias (nível 2), que

A

podem ser alteradas a critério das Comissões de Avaliação de Documentos de cada Ministério Público.

B

se baseiam na Norma Internacional de Descrição Arquivística - ISAD(G).

C

não admitem subníveis, para facilitar a operação de classificação dos documentos.

D

obedecem à estrutura hierárquica (organograma) das unidades estaduais do Ministério Público.

E

representam as macrofunções da área-meio praticadas no âmbito do Ministério Público.

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969541 Ano: 2018
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Analista Ministerial - Jurídica
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

José integra, como membro nato, e preside o Colégio de Procuradores de Justiça, composto por 36 membros, e o Conselho Superior do Ministério Público. De acordo com a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), José é

A

Procurador-Geral de Justiça a quem compete, dentre outras atribuições, propor ação civil para decretação da perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos e na forma legais, perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores, na forma da Lei Orgânica.

B

Corregedor-Geral do Ministério Público a quem compete, dentre outras atribuições, propor ação civil para decretação da perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos e na forma legais, perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores, na forma da Lei Orgânica.

C

Procurador-Geral de Justiça a quem compete, dentre outras atribuições, propor ação civil para decretação da perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos e na forma legais, perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Corregedor-Geral do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica.

D

Corregedor-Geral do Ministério Público a quem compete, dentre outras atribuições, propor ação civil para decretação da perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos e na forma legais, perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Procurador-Geral de Justiça, na forma da Lei Orgânica.

E

Procurador-Geral de Justiça a quem compete, dentre outras atribuições, propor ação civil para decretação da perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos e na forma legais, perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica.

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969540 Ano: 2018
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Técnico Ministerial - Área Administrativa
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MPE-PELegislação do MPE-PE

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 12/1994 (Lei Orgânica do MPPE), o Corregedor Geral do Ministério Público

A

será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os membros do Ministério Público, na mesma data da eleição dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, tomará posse no prazo de dez dias e entrará em exercício nos cinco dias que a ela se seguirem.

B

poderá ser destituído pelo voto de um terço dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos deveres do cargo, por representação do Conselho Superior do Ministério Público.

C

será assessorado por até quatro Promotores de Justiça da mais elevada entrância, por ele designados, após a indicação dos seus nomes pelo Procurador-Geral de Justiça.

D

será substituído, em seus afastamentos e impedimentos, pelo Corregedor Geral Substituto indicado pelo Colégio de Procuradores e aprovado pelo Procurador-Geral de Justiça.

E

será escolhido pelo Conselho Superior do Ministério Público, em votação secreta, dentre os membros titulares que o integram, em sessão a ser realizada na mesma data da posse dos seus integrantes, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

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969539 Ano: 2018
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Analista Ministerial - Documentação
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CNMPResoluções do CNMP

São objetivos da adoção das Tabelas Unificadas do Ministério Público, entre outros:

I. Facilitar o fluxo de informações entre o Ministério Público e o Poder Executivo, reduzindo custos operacionais.

II . Melhorar o controle da movimentação processual e do tempo de duração dos procedimentos.

III . Gerar dados estatísticos confiáveis, necessários à elaboração do planejamento estratégico nacional.

Está correto o que se afirma em

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862198 Ano: 2018
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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MPUMPT
MPULegislação do MPU

Em relação à organização do Ministério Público do Trabalho, é correto afirmar que

A

incumbe aos procuradores do Trabalho de Segunda Categoria recorrer das decisões dos juízes e Tribunais do Trabalho, nos casos previstos em lei.

B

incumbe aos procuradores de Primeira Categoria exarar parecer nos processos de competências dos Tribunais Regionais.

C

o Procurador-Geral do Trabalho é o chefe do Ministério Público do Trabalho e será nomeado pelo Procurador-Geral da República dentre integrantes da instituição com mais de 35 anos de idade e de 5 anos na carreira.

D

o Procurador-Geral do Trabalho é o chefe do Ministério Público do Trabalho e será nomeado pelo Procurador-Geral da República dentre integrantes da instituição com mais de 35 anos de idade e de 10 anos na carreira.

E

os procuradores de Segunda Categoria poderão substituir os Procuradores de Primeira Categoria em seus impedimentos, licenças e férias, mas não farão jus ao recebimento dos vencimentos correspondentes ao cargo do substituído no período correspondente.

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517888 Ano: 2018
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

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Técnico em Anatomia e Necropsia
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MPDFT
MPULegislação do MPU

Julgue o item a seguir, com base na Portaria PV/MPDFT n.º 1/2010.

Instituições de pesquisa podem se habilitar a receber cadáveres, contudo, devem justificar a utilização de partes do corpo humano, por meio de projeto a ser submetido à aprovação de um comitê de ética.

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517887 Ano: 2018
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

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Técnico em Anatomia e Necropsia
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MPDFT
MPULegislação do MPU

Ainda com base na Portaria PV/MPDFT n.º 1/2010, julgue o item que se segue.

Os custos com o procedimento de descarte de cadáver que vier a se tornar inútil para o ensino e para a pesquisa científica serão arcados pela instituição que recebeu a doação.