1104890 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Estágio Forense
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MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Irineu e Edna, estudantes de direito, travaram intensa discussão a respeito da existência, ou não, de órgãos de execução colegiados no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

É correto afirmar que consubstancia órgão dessa natureza:

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1104889 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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CNMPLegislação do CNMP

Determinado Promotor de Justiça ajuizou ação penal, pela prática do crime de roubo, em face de João e André. Ocorre que Pedro, vítima do crime, discordou, pois, no seu entender, Enéias também deveria responder à ação penal.

Por entender que o membro do Ministério Público agiu incorretamente, Pedro ingressou com representação no Conselho Nacional do Ministério Público. Argumentou que o membro do Ministério Público afrontou a ordem jurídica e a prova dos autos, pedindo, ao final, que fosse determinado o ajuizamento da ação penal.

luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Conselho Nacional do Ministério Público:

A

pode expedir a determinação requerida, pois zela pela observância da legalidade no âmbito do Ministério Público;

B

não pode expedir a determinação requerida, pois não pode exercer o controle da atuação funcional do Ministério Público;

C

pode expedir a determinação requerida, pois deve controlar a atuação administrativa, financeira e funcional do Ministério Público;

D

não pode expedir a determinação requerida, pois a única autoridade que poderia fazê-lo seria o Procurador-Geral de Justiça;

E

pode expedir a determinação requerida, o que decorre de competência para desconstituir os atos praticados pelo Ministério Público.

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1104888 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Analista do Ministério Público
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Analista do Ministério Público - Processual
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MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Ítalo, Procurador de Justiça, no exercício de sua atividade de inspeção permanente do serviço dos Promotores de Justiça, identificou uma conduta, atribuída a Isidro, que reputava gravemente atentatória aos deveres do cargo. Formulou representação ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que a arquivou de plano. luz desse quadro, é correto afirmar que, no âmbito estadual, Isidro:

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1104887 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Analista do Ministério Público
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Analista do Ministério Público - Processual
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MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Ao detectar a prática de inúmeros ilícitos semelhantes cometidos em diversos quadrantes do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça reuniu todos os Promotores de Justiça com atribuição e comunicou que acabara de editar uma determinação uniformizando o enquadramento jurídico desses ilícitos. O objetivo era o de evitar posicionamentos divergentes entre os órgãos com atribuição e viabilizar a defesa das respectivas teses junto aos Tribunais Superiores. luz da sistemática constitucional, essa medida:

A

não está em harmonia com a ordem constitucional, pois afronta o princípio da independência funcional;

B

está em harmonia com a ordem constitucional, pois se ajusta ao princípio da unidade do Ministério Público;

C

não está em harmonia com a ordem constitucional, pois somente o Conselho Nacional do Ministério Público poderia expedi-la;

D

está em harmonia com a ordem constitucional, pois prestigia o princípio da eficiência;

E

não está em harmonia com a ordem constitucional, pois a medida deveria ser previamente aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

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1104886 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Analista do Ministério Público
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Analista do Ministério Público - Processual
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Aspectos Constitucionais

Além dos cargos de provimento efetivo, o Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro também conta com cargos de provimento em comissão. Especificamente em relação ao Cargo em Comissão de Direção (CCD) e ao Cargo em Comissão de Gerência (CCG), é correto afirmar, de acordo com a sistemática da Lei nº 5.981/2011, que:

A

ambos somente podem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo;

B

podem ser livremente titularizados por pessoas que ocupem, ou não, cargos de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

C

oitenta por cento dos Cargos em Comissão de Gerência (CCG) devem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo;

D

ambos somente podem ser preenchidos por servidores que sejam ocupantes de funções de confiança, desde que responsáveis pelas funções de direção e gerência;

E

noventa por cento dos Cargos em Comissão de Direção (CCD) devem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

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1104885 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Estágio Forense
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Aspectos Constitucionais

Alexandre, recém-formado em direito, disse a Edson que o seu sonho era ser membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Indagado do motivo, respondeu que a Instituição propunha ações de grande impacto financeiro e que, por tal razão, os honorários de sucumbência repassados aos Promotores de Justiça eram muito elevados. Com os olhos voltados à ordem jurídica, é possível afirmar que essa conclusão é:

A

falsa, pois os membros do Ministério Público são alcançados pela vedação constitucional de receber, a qualquer título e sob qualquer motivo, honorários advocatícios decorrentes do exercício de suas funções;

B

falsa, pois os membros do Ministério Público não fazem jus à integralidade dos honorários advocatícios fixados em prol da Instituição nas causas em que atuem, mas tão somente ao percentual fixado em lei;

C

verdadeira, mas os membros do Ministério Público somente podem receber honorários advocatícios com estrita observância do limite do teto remuneratório fixado na Constituição Federal de 1988;

D

verdadeira, mas os membros do Ministério Público não fazem jus à integralidade dos honorários advocatícios fixados em prol da Instituição nas causas em que atuem, estando adstritos ao percentual fixado em resolução do Procurador-Geral;

E

falsa, pois os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, não os anteriores, são alcançados pela vedação constitucional de receber honorários advocatícios.

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1104884 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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MPE-RJLei 5.891/2011: Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Maria e Eusébia, servidoras do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, atuavam na Secretaria de uma Promotoria de Justiça e foram informadas que deveriam atender ao público em horário diverso daquele estabelecido na Resolução nº 11/2012.

A autoridade competente para estabelecer essa alteração é:

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1104883 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Determinado membro do Ministério Público, titular de uma Promotoria de Justiça com atribuição para a tutela dos direitos individuais indisponíveis, recebeu notícia de um ato ilícito que se inseria na sua esfera de atribuições. Por tal motivo, instaurou procedimento administrativo para apurar o ocorrido. A respeito da instrução desse procedimento, é correto afirmar que:

A

somente o Promotor de Justiça pode praticar atos de instrução e ordenação;

B

o Promotor de Justiça pode designar servidor para secretariá-lo;

C

o Conselho Superior do Ministério Público deve homologar as diligências a serem realizadas;

D

as medidas de instrução a serem adotadas devem ser previamente homologadas pelo Procurador-Geral de Justiça;

E

o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é a instância recursal de todos os atos de instrução praticados.

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1104882 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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Aspectos Constitucionais

Estevão e Pantaleão debatiam a respeito dos distintos aspectos que caracterizam o Ministério Público no Brasil. Ao fim, não alcançaram um consenso a respeito da posição dessa instituição no âmbito das estruturas de poder e das funções que deve desempenhar. A esse respeito, é correto afirmar que o Ministério Público:

A

é instituição constitucionalmente autônoma, sem qualquer subordinação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

B

a exemplo do Ministério da Fazenda e do Ministério do Trabalho, é órgão do Poder Executivo;

C

é órgão do Poder Judiciário, cumprindo as determinações do juízo competente para o bom andamento do serviço;

D

representa o Poder Executivo em sede judicial e oferece-lhe consultoria em sede extrajudicial;

E

é função essencial à justiça, tendo a incumbência de representar os necessitados em juízo.

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1104881 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Aspectos Constitucionais

Após ampla investigação, o Promotor de Justiça com atribuição constatou que determinada construtora, com atuação em diversos Estados do território nacional, inseria, em todos os contratos que celebrava, uma cláusula nitidamente ilegal e gravosa para os milhares de adquirentes das unidades habitacionais que comercializava. A construtora foi notificada para cessar essa prática, mas negou-se a fazê-lo. Considerando a natureza dos interesses envolvidos, o membro do Ministério Público deve ajuizar, em face da construtora, com o objetivo de proteger os adquirentes das unidades, atuais e futuros: