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Respondida
Entre os órgãos de apoio técnico e administrativo está a Assessoria Técnica, que compreende o Corpo Técnico
Respondida
Qualquer pessoa poderá apresentar petições, reclamações ou queixas ao Ministério Público, as quais serão encaminhadas ao órgão ministerial com atribuição para apreciá-las ou a outros órgãos públicos, devendo ser respondidas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. O Ato Normativo no 664-PGJ-CGMP-CSMP, de 08 de outubro de 2010, determina que, nesses casos, após despacho do Promotor de Justiça, o Oficial de Promotoria deverá
Respondida
Nos termos da Resolução no 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, o inquérito civil
Respondida
Assinale a alternativa correta no que concerne às regras para a instauração e respectiva presidência do procedimento administrativo criminal, regulamentado pelo Ato Normativo 314-PGJ/CPJ, de 27.06.2003.
Respondida
Considerando que o engenheiro avaliador, no cargo de
analista técnico científico no Ministério Público Estadual,
pode vir a ser chamado para atuar em processo judicial,
o profissional deve, como
Respondida
São órgãos auxiliares do Ministério Público:
Respondida
Segundo a Resolução n. 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, o inquérito civil
pode ser instaurado diante de requerimento ou representação, mesmo verbal ou anônima,
formulado por pessoa que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações
sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua
identificação e localização.
Respondida
Fixa a Resolução n. 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, como regra, a
publicidade do inquérito civil, ao que todos os ofícios requisitórios de informações ao
inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados, prescindindo
do acompanhamento de cópia da portaria que instaurou o procedimento e, nos
requerimentos objetivando a obtenção de certidões ou extração de cópia de documentos
constantes nos autos sobre o inquérito civil, são desnecessários esclarecimentos relativos
aos fins e às razões do pedido, nos termos da Lei n. 9.051/95.
Respondida
Segundo a Resolução n. 67/11, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, os
Membros do Ministério Público dos Estados deverão solicitar aos respectivos
coordenadores do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude a tomada das
medidas administrativas e judiciais necessárias à implementação de políticas
socioeducativas em âmbito estadual, nos moldes do previsto pelo SINASE.
Respondida
De acordo com o Ato n. 639/2013, que trata das atividades administrativas do Ministério
Público de Santa Catarina na área das fundações, nos casos em que houver, em Santa
Catarina, apenas filial de fundação, cuja sede se situa em outro Estado, o órgão do
Ministério Público de Santa Catarina com atuação na Comarca onde se situar a filial deverá requerer à Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado onde se situar a sede os
respectivos atestados de aprovação. E nos casos em que existir, em Santa Catarina, mais de
uma filial de fundação que tenha sede em outro Estado, caberá a atuação aos órgãos do
Ministério Público das respectivas Comarcas onde se situem as filiais, em relação a cada
uma delas.
