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1204106 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUMARC
Orgão: MPE-MG
INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar
estadual nº 34/94.
São órgãos da administração superior do Ministério Público, EXCETO:
 

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1204105 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUMARC
Orgão: MPE-MG
INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar
estadual nº 34/94.
Assinale a afirmativa INCORRETA:
 

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1204104 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUMARC
Orgão: MPE-MG
INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar
estadual nº 34/94.
Resolução expedida ______ regulamentará a escolha dos membros do Conselho Superior do Ministério Público, vedado o voto por procuração.

O item que completa CORRETAMENTE a lacuna no enunciado é:
 

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1204103 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUMARC
Orgão: MPE-MG
INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar
estadual nº 34/94.
São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público, nas circunstâncias abaixo, EXCETO:
 

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1138527 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

No que diz respeito do Ministério Público considere as afirmativas abaixo.

I. Aos membros do Ministério Público é assegurada garantia da vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença transitada em julgado.
II. O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação pública um Corregedor regional, dentre membros do Ministério Público, juízes e advogados de notável saber jurídico, vedada a recondução.
III. É atribuição institucional do Ministério Público, dentre outras, exercer funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com suas finalidades, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
IV. O Ministério Público deve observar, de regra, que durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Nessas situações, está correto APENAS o que se afirma em

 

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277892 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPT
Orgão: MPT
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Assinale a alternativa INCORRETA:
 

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272679 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPT
Orgão: MPT
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Assinale a alternativa CORRETA:
 

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272479 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPT
Orgão: MPT
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Assinale a alternativa CORRETA:
 

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162412 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPT
Orgão: MPT
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Leia com atenção as assertivas abaixo:
I – A sindicância é o procedimento que tem por objetivo a coleta sumária de dados para instauração, se necessário, de inquérito administrativo.

II – O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho poderá, caso não acolha a proposta de arquivamento do inquérito administrativo formulada pela Comissão, encaminhá-la ao Corregedor-Geral para formular a súmula de acusação.

III – Havendo prova da infração e indícios suficientes de sua autoria, o Conselho Superior poderá determinar, fundamentadamente, o afastamento preventivo do indiciado em Processo Administrativo, enquanto sua permanência for inconveniente ao serviço ou prejudicial à apuração dos fatos.
Assinale a alternativa CORRETA:
 

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162410 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPT
Orgão: MPT
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Leia com atenção as assertivas abaixo:
I – A ação penal pública contra o Procurador-Geral da República, quando no exercício do cargo, caberá ao Subprocurador-Geral da República mais antigo na carreira;

II – O Procurador-Geral da República poderá delegar a Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão a atribuição de coordenação das atividades do Ministério Público Federal;

III – O Conselho Superior do Ministério Público Militar é formado pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, pelo Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, por quatro Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar eleitos pelo Colégio de Procuradores da Justiça Militar e por quatro Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar eleitos por seus pares;
Assinale a alternativa CORRETA:
 

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