2616168 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Em 2019, o quadro Orixás, da pintora brasileira Djanira da Motta e Silva, até então a principal obra de decoração do Salão Nobre do Palácio do Planalto, foi injustificadamente retirado do local e enviado para o arquivo do Planalto, deixando de ser exibido ao público. No que se refere a esse episódio e aspectos a ele relacionados, assinale a opção correta

A

O MP pode averiguar se há fundamento jurídico para a abertura de investigação das circunstâncias que motivaram a retirada dessa obra do Salão Nobre do Palácio do Planalto, o que pode ser objeto de eventual inquérito civil público relativo a suspeita de racismo religioso contra as religiões de matriz africana no Brasil.

B

Como a administração pública deve ser neutra com relação à religião, o fato de repartições públicas do país ostentarem símbolos de qualquer grupo religioso constitui afronta ao princípio legal do estado laico e desrespeito à diversidade religiosa brasileira.

C

A expansão das religiões cristãs, especialmente das igrejas neopentecostais, foi determinante para eliminar a força das religiões de matriz africana nos legados culturais africanos ao longo do tempo e, assim, estas religiões deixaram de existir e influenciar as práticas culturais da sociedade brasileira.

D

O candomblé, a umbanda, o batuque, o xangô, o xambá, o tambor de mina e a jurema (ou catimbó) são expressões da diversidade religiosa brasileira, razão pela qual não são hostilizados tampouco considerados como expressões do mal, mas, sim, como prova da pluralidade cultural e religiosa louvada e respeitada por todos no Brasil.

E

As agressões isoladas perpetradas contra terreiros e templos de religiões de matriz africana ao longo da história brasileira não são prova do racismo institucional encontrado nos órgãos de Estado, mas refletem a necessidade de atuação firme do Estado para inibir as práticas dos adeptos das religiões de matriz africana, uma vez que os rituais dessas religiões degradam o meio ambiente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2616167 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

No dia 25/11/2022, na cidade de Aracruz – ES, um adolescente de 16 anos de idade e de cor/raça branca invadiu duas escolas e, armado, atirou contra professores e estudantes. Conforme preliminarmente apurado, na roupa dele estava estampada uma suástica nazista, além de haver outros elementos que indicavam valores da supremacia branca admirados pelo acusado. Para noticiar os fatos desse atentado, um veículo de comunicação do país publicou uma imagem de mãos negras empunhando uma arma de fogo, o que levava ao entendimento de que essas seriam as mãos do perpetrador do atentado.
Considerando as informações precedentes, assinale a opção correta.

A

O MP só poderá instaurar inquérito civil público após a formalização de denúncias de entidades e organizações sociais que comprovem que muitas pessoas negras sentiramse ofendidas pela veiculação da referida imagem.

B

A exclusão tempestiva da referida imagem da matéria seria suficiente para afastar a responsabilização jurídica da empresa de comunicação e a reparação de suposto dano causado às pessoas negras, desde que a imagem não tivesse alcançado muitos leitores.

C

A referida imagem utilizada para ilustrar a matéria jornalística contribui com a disseminação do racismo decorrente da divulgação de estereótipos negativos relacionados às pessoas negras, sendo cabível a atuação do MP para averiguar se houve violação de direitos humanos, para pedir reparação do dano moral e social coletivo e para apurar a responsabilidade civil objetiva do veículo de comunicação.

D

O equívoco na ilustração da matéria jornalística não é suficiente para a desvalorização da cultura, do intelecto e da história da população negra, visto que a sociedade brasileira tem-se conscientizado no sentido de reconhecer as potencialidades e, principalmente, diminuir o abismo criado por desigualdades sociais, políticas e econômicas entre negros e brancos no Brasil.

E

Em que pese a ilustração da matéria ter sido inadequada, não há elementos suficientes que justifiquem a instauração de inquérito civil público pelo MP, visto que não há provas suficientes para afirmar que houve negligência e imprudência do veículo de comunicação na divulgação do caso em comento

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2616166 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

O prazo para a posse dos promotores de justiça substitutos do estado do Amazonas, após a publicação do ato de nomeação, é de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2616165 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Conforme a Lei Orgânica do MPE/AM, a permuta é permitida para o membro que

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2616164 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

No caso de vacância do cargo de procurador-geral de justiça do estado do Amazonas, assumirá, por até 60 dias, para convocar os demais membros da carreira para a nova eleição,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2616163 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Para fins de aplicação da pena de demissão, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 11/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas), considera-se reincidência a prática de nova infração no prazo de

A

dois anos contados da prática de outra infração a que tenha sido imposta condenação definitiva.

B

cinco anos após a decisão que imponha ao membro de carreira a condenação definitiva por outra infração.

C

dois anos após a decisão que imponha a condenação definitiva por outra infração.

D

dois anos após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto condenação definitiva.

E

cinco anos contados da prática de outra infração a que tenha sido imposta condenação definitiva.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2613997 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-MG

Provas:

Oficial do Ministério Público
Provas ×

MPE-MG

De acordo com o Manual de Implantação do Modelo de Operação Padrão de Promotorias de Justiça (MOPP) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), especificamente com relação a procedimentos de natureza criminal, é INCORRETO afirmar que:

A

Os procedimentos de natureza criminal (Notícia de Fato Criminal, Procedimento Investigatório Criminal e Procedimento Investigatório Criminal Eleitoral) são dispensados de serem arquivados perante o Poder Judiciário.

B

Será registrado na capa dos autos do Procedimento Investigatório Criminal o prazo previsto para a prescrição, em tese, da infração penal objeto da investigação. Havendo dúvida, será consultado o Promotor de Justiça.

C

Após registro no sistema próprio, da remessa da Notícia de Fato ou do Procedimento Investigatório Criminal ao Poder Judiciário, os autos e o respectivo recibo de remessa serão entregues à expedição, que colherá protocolo da entrega no cartório distribuidor da Comarca.

D

Salvo determinação contrária do Promotor de Justiça, o noticiante será comunicado do arquivamento da Notícia de Fato Criminal, do Procedimento Investigatório Criminal ou do Procedimento Investigatório Criminal eleitoral após distribuição do requerimento ao Judiciário, devendo constar da comunicação o número atribuído aos autos no ato da distribuição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2613996 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-MG

Provas:

Oficial do Ministério Público
Provas ×

MPE-MG

Quanto à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, considere que Marcondes é membro do Ministério Público. Caso exerça uma função de magistério, em concomitância com as atribuições do seu cargo, no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, tal exercício:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2613995 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-MG

Provas:

Oficial do Ministério Público
Provas ×

MPE-MG

Quanto à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, considere que Mercedes integra órgão colegiado do Ministério Público. Será considerada hipótese de suspeição de parcialidade, caso a servidora se manifeste em casos que envolvam:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2613994 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-MG

Provas:

Oficial do Ministério Público
Provas ×

MPE-MG

Dentre as alternativas a seguir, NÃO corresponde a um procedimento citado no Manual de Implantação do Modelo de Operação Padrão de Promotorias de Justiça (MOPP) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG):