Art. 12: A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, unidade vinculada à Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa, tem por finalidade coordenar, orientar e deliberar sobre as diretrizes e os instrumentos de gestão documental no âmbito institucional.

(Resolução nº 06, de 15 de abril de 2019. Institui e regulamenta a Política de Gestão Documental e a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Disponível em: https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO20190416.PDF. Acesso em: 07/12/2022.)

Sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) do Ministério Público de Minas Gerais, assinale a afirmativa correta.

O Ministério Público muitas vezes recorre a medidas extrajudiciais para a resolução dos problemas da sociedade. Sem o trâmite na Justiça, questões cuja solução poderia levar anos podem ser resolvidas de forma mais célere e menos burocrática. Um recurso extrajudicial bastante utilizado pela instituição é a celebração de termos de ajustamento de conduta (TAC) com responsáveis por alguma ameaça ou violação de direitos. É correto afirmar sobre o TAC:

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 03/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima), são princípios institucionais do Ministério Público a

Assinale a alternativa correta acerca das penas aplicáveis aos membros do Ministério Público, considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 3/94 e alterações).

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 3/94 e alterações), assinale a alternativa que representa um dos casos em que um membro vitalício do Ministério Público perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria.

Conforme disposto na Lei Estadual nº 153/96, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira e de Cargos e Salários dos Servidores do Ministério Público do Estado de Roraima, assinale a alternativa que NÃO representa um cargo em comissão.

De acordo com a Lei Estadual de Roraima nº 153/96, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

João é servidor público no Ministério Público do Estado de Roraima e almeja a promoção com a inscrição nos cursos regulares de qualificação profissional. Nesse caso, João deverá atingir, no mínimo, ________________________ dos níveis da classe a que pertence para se inscrever nos cursos para fins de promoção.

Em relação à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Os Ministérios Públicos dos Estados formarão ________________________, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de __________________, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

Determinado Promotor de Justiça instaurou inquérito civil para apurar a prática de supostas violações ao meio ambiente que estariam ocorrendo na comarca. No entanto, após a colheita de certidões e informações, o membro do Ministério Público determinou o arquivamento do respectivo inquérito, pois não foram encontrados indícios que justificassem outras medidas. Nesse caso, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima, a competência para rever o arquivamento de inquérito civil cabe ao

Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima, assinale a alternativa INCORRETA.