A inamovibilidade dos membros do Ministério Público é uma garantia constitucional e legal, no entanto, como toda garantia, possui limites, podendo ser suprimida quando

A

o procurador-geral designar promotor de justiça para uma promotoria ou para as funções de outro promotor, afastando este compulsoriamente de suas atribuições, com base no interesse público.

B

a maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público entender que haja interesse público que justifique tal medida.

C

no mínimo dois terços da composição do Conselho Superior do Ministério Público entender que haja interesse público que justifique tal medida.

D

no mínimo dois terços dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público entender que haja interesse público que justifique tal medida.

E

a maioria absoluta dos membros do Colégio de Procuradores entender que haja interesse público que justifique tal medida.

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2262172 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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MPE-SELC 02/1990: Lei Orgânica do MPE-SE

A proposta orçamentária do Ministério Público do Estado de Sergipe (MP/SE) será

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2262147 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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CNMPResoluções do CNMP

No tocante aos métodos de resolução dos litígios individuais e coletivos e à Política Nacional de Incentivo à Autocomposição, assinale a opção correta com base no disposto no Código de Processo Civil e na Resolução n.º 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público.

A

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e acarreta revelia.

B

A conciliação é recomendada para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação das partes divergentes.

C

O Ministério Público não tem atribuição para a realização de práticas restaurativas.

D

Não é possível a designação de audiência de conciliação ou mediação sobre direito indisponível.

E

A negociação é recomendada para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade.

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2218797 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-SC

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Auxiliar do Ministério Público
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MPE-SC

Consoante dispõe o Ato nº 255/2019/PGJ, que dispõe sobre as atribuições das Secretarias das Promotorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, assinale a atividade abaixo que NÃO representa uma das atribuições da Secretaria das Promotorias de Justiça:

A

executar as ações relativas ao Projeto Gestão de Resíduos e ao Programa Boas Práticas;

B

enviar as correspondências das Promotorias de Justiça no prazo máximo de trinta dias úteis, salvo impossibilidade justificada, a ser informada ao respectivo órgão de execução;

C

comunicar, imediatamente, à Gerência de Patrimônio da ocorrência de furto, perda, extravio de bens permanentes ou de transferência não autorizada destes para outra unidade do Ministério Público;

D

remeter às Promotorias de Justiça no mesmo dia, ou, excepcionalmente, até o dia útil seguinte, o cadastro dos atendimentos realizados e os documentos correspondentes eventualmente digitalizados;

E

solicitar bens permanentes, materiais de expediente e de consumo em geral em quantidade suficiente aos serviços da Secretaria e das Promotorias de Justiça, realizando o devido controle de estoque e velando pela economicidade e adequada utilização.

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2218796 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-SC

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Auxiliar do Ministério Público
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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

Em relação às Subprocuradorias-Gerais de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, de acordo com a sua Lei Orgânica (Lei Complementar nº 738/2019), o procurador-geral de Justiça poderá designar para as funções de subprocurador-geral de Justiça:

A

apenas procuradores de Justiça com mais de dez anos de carreira, até o limite de cinco;

B

apenas procuradores de Justiça com mais de quinze anos de carreira, até o limite de três;

C

apenas promotores de Justiça, desde que vitalícios e da mais elevada entrância, até o limite de três;

D

procuradores de Justiça ou promotores de Justiça, desde que vitalícios e da mais elevada entrância, até o limite de três;

E

procuradores de Justiça ou promotores de Justiça da mais elevada entrância e com mais de dez anos de carreira, até o limite de quatro.

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