2161014 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Sobre o Conselho Superior e do Colégio de Procuradores de Justiça do MPGO, assinale a alternativa correta:

A

O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, dois pelos Promotores de Justiça em exercício e três pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição, observado o procedimento da L.C estadual nº 25/98. Já o Colégio de Procuradores de Justiça, órgão de administração superior do Ministério Público, é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por todos os Procuradores de Justiça.

B

O Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á mensalmente, em sessão ordinária, ou por convocação extraordinária do Procurador-Geral de Justiça, ou por proposta de 1/3 (um terço) de seus integrantes, na forma do regimento interno. O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) dos seus membros.

C

O exercício de cargo de confiança é incompatível com o de membro do Conselho Superior do Ministério Público. Funcionará, como Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça, qualquer membro da instituição, em exercício, eleito para tal mister.

D

As deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria simples de voto, presentes mais da metade de seus integrantes, cabendo também ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. As deliberações do Conselho Superior do Ministério Público serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus integrantes, cabendo a seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade, nos casos previstos em lei.

Questão Anulada

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2161013 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Acerca da estrutura do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta conforme previsão da L.C estadual nº 25/98:

A

São órgãos de execução do MP: a Procuradoria-Geral de Justiça; o Colégio de Procuradores de Justiça; o Conselho Superior do Ministério Público; a Corregedoria-Geral do Ministério Público, os Procuradores de Justiça; os Promotores de Justiça; o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado.

B

Os Centros de Apoio Operacional e a Comissão de Concurso são órgãos auxiliares do Ministério Público.

C

São órgãos de Administração do Ministério Público: as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça; entre outros.

D

O Colégio de Procuradores de Justiça e a Corregedoria Geral do Ministério Público são órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

Questão Anulada

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2161007 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Acerca da organização do Ministério Público, assinale a alternativa correta, nos termos da L.C estadual nº 25/98:

A

O Colégio de Procuradores de Justiça é um órgão da Administração Superior do MPGO já os Promotores de Justiça são órgãos de Administração do MPGO.

B

Os estagiários são órgãos auxiliares do MPGO, já o Conselho Superior é órgão da Administração Superior e órgão de execução do MPGO.

C

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado é órgão auxiliar do MPGO, assim como os Centros de Apoio Operacional.

D

A comissão de concurso é órgão auxiliar do MPGO, já o Colégio de Procuradores de Justiça é órgão de execução e órgão da Administração Superior do MPGO.

Questão Anulada

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2262180 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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MPE-SELC 02/1990: Lei Orgânica do MPE-SE

Conforme a Lei Orgânica do MP/SE, em caso de impedimento do procurador-geral de justiça, responde imediatamente pelo cargo

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2262173 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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MPE-SELC 02/1990: Lei Orgânica do MPE-SE

Para concorrer ao cargo de procurador-geral de justiça do MP/SE, é necessário

A

ser membro do Ministério Público e ter mais de dez anos de carreira e mais de 35 anos de idade.

B

ser procurador de justiça e ter mais de quinze anos de carreira, independentemente da idade.

C

ser procurador de justiça e ter mais de dez anos de carreira e mais de 35 anos de idade.

D

ser membro do Ministério Público e ter mais de quinze anos de carreira, independentemente da idade.

E

ser membro do Ministério Público, independentemente de idade ou de tempo na carreira.

Questão Anulada e Desatualizada

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2262167 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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CNMPResoluções do CNMP

No que concerne à população carcerária e em cumprimento de pena ou de medida socioeducativa, inclusive minorias sociais, bem como à violência e discriminação em razão de identidade de gênero e orientação sexual, assinale a opção correta, conforme atos normativos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A

A Recomendação CNMP n.º 85/2021 prevê expressamente que qualquer transferência compulsória entre celas e alas em razão da condição de pessoa LGBTQIA+ deve ser considerada como forma de tratamento desumano ou degradante.

B

Segundo a Recomendação CNJ n.º 81/2020, é automaticamente nulo qualquer ato processual realizado sem intérprete ou sem comunicação adaptada à pessoa com deficiência auditiva e(ou) visual em privação de liberdade.

C

Nos termos da Recomendação CNJ n.º 119/2021, os juízos com competência para a execução criminal devem adotar procedimentos e diretrizes para assegurar à pessoa em privação de liberdade, ressalvada a de natureza cautelar, o exercício dos direitos à assistência e à diversidade religiosa.

D

Em atendimento ao critério da due diligence, o fato de o Ministério Público ser o titular da ação penal de violência doméstica afasta a garantia estabelecida na Lei Maria da Penha de representação processual da vítima por profissional com capacidade postulatória, tal qual uma defensora pública, por exemplo.

E

A Constituição Federal de 1988 não determina o tratamento a ser prestado às pessoas travestis e transexuais, razão pela qual, consoante a Nota Técnica n.º 8/2016 do CNMP, devem ser implementadas medidas nesse sentido por meio de normas infraconstitucionais.

Questão Anulada e Desatualizada

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3755211 Ano: 2021
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: ENARE

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Residência em Medicina Veterinária
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Um promotor do Ministério Público se candidata a presidente do Conselho Municipal de Saúde de sua cidade. Sobre essa situação, assinale a alternativa correta.

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2826436 Ano: 2021
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP

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Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo
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MPE-AP

De acordo com o Mapa Estratégico do MPAP para o decênio 2020-2029, constante da Portaria n.º 823/2020-GAB-PGJ/MPAP, defender a ordem jurídica e democrática para promover a pacificação e a justiça social consiste

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2571481 Ano: 2021
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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MPE-GO

De acordo com a Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado de Goiás, que disciplina a notícia de fato criminal, a instauração e a tramitação do procedimento de investigação criminal no âmbito do MPGO, assinale a alternativa incorreta:

A

As oitivas serão realizadas pelo servidor do Ministério Público exclusivamente de forma oral, mediante gravação audiovisual, objetivando alcançar maior fidelidade das informações prestadas.

B

Somente em casos excepcionais e imprescindíveis deverá ser feita a transcrição das oitivas realizadas na fase investigatória.

C

O membro do Ministério Público poderá requisitar o cumprimento de diligências a servidores da instituição, policiais civis, militares ou federais, guardas municipais ou a qualquer outro servidor público com atribuição fiscalizatória.

D

O membro do Ministério Público, sempre que possível, deverá fornecer formulário para preenchimento pelo servidor público indicando os dados objetivos e sucintos que deverão constar do relatório.

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2571480 Ano: 2021
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Secretário Auxiliar
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MPE-GO

De acordo com a Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado de Goiás, que disciplina a notícia de fato criminal, a instauração e a tramitação do procedimento de investigação criminal no âmbito do MPGO, assinale a alternativa incorreta:

A

As diligências serão documentadas de forma sucinta e circunstanciada.

B

Ao investigado é obrigatória a apresentação das informações que entender pertinentes e ser acompanhado por defensor.

C

O defensor poderá examinar, mesmo sem procuração, autos de procedimento investigatório criminal findos ou em andamento, ainda que conclusos ao seu presidente, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.

D

Uma vez decretado o sigilo total ou parcial da investigação, o defensor deverá apresentar procuração para examinar autos de procedimento investigatório criminal findos ou em andamento.