De acordo com a Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado de Goiás, que disciplina a notícia de fato criminal, a instauração e a tramitação do procedimento de investigação criminal no âmbito do MPGO, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado de Goiás, que disciplina a notícia de fato criminal, a instauração e a tramitação do procedimento de investigação criminal no âmbito do MPGO, assinale a alternativa correta:

A recomendação é instrumento formal de atuação extrajudicial, sem caráter coercitivo, por meio do qual o Ministério Público expõe razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de exortar o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos para a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou para que sejam respeitados os interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, servindo como mecanismo de prevenção de responsabilidade ou correção de conduta.

Nos termos da Resolução nº 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, são princípios que norteiam a recomendação, exceto:

Considerando a disciplina dada pela Lei Complementar Estadual de Goiás nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa correta:

Sobre as atribuições dos Promotores de Justiça previstas no art. 58 da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:

I - Compete aos Promotores de Justiça oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União e outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.

II - Compete aos Promotores de Justiça inspecionar e fiscalizar cadeias públicas, manicômios judiciários, estabelecimentos prisionais de qualquer natureza, hospitais públicos ou conveniados e os locais que abriguem idosos, crianças, adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência, adotando as medidas cabíveis.

III - Compete aos Promotores de Justiça impetrar habeas corpus, mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante o Tribunal de Justiça.

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta quanto aos Centros de Apoio Operacional:

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, não é atribuição administrativa do Procurador-Geral de Justiça:

De acordo com o art. 129 da Constituição Federal de 1988, não é função institucional do Ministério Público:

Sobre o procedimento administrativo e seu arquivamento, nos moldes do que está previsto na Resolução nº 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a única alternativa correta:

Conforme previsto na Resolução nº 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a:

I – acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado;

II – acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições;

III – apurar a prática de infrações penais de iniciativa pública, servindo como meio formador do convencimento jurídico-penal.

IV – apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis.

Estão corretas as assertivas dos itens: