Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997), Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN, somente quando:

I. Suspenso do direito de dirigir.
II. Se envolver em sinistro grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial.
III. Condenado judicialmente por delito de trânsito. IV. A qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito.

Estão corretas as afirmativas:

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997), Art. 67-C, é vedado ao motorista profissional, dirigir veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas por mais de:

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997), Anexo I:

I. CAMINHÃO-TRATOR - veículo automotor tracionado ou arrastado por outro.
II. CAMINHONETE - veículo destinado ao transporte de carga com peso bruto total de até três mil e quinhentos quilogramas.
III. CAMIONETA - veículo misto destinado ao transporte de passageiros e carga no mesmo compartimento.
IV. CAMINHÃO - veículo automotor destinado ao transporte de carga com peso bruto total superior a 3.500 kg (três mil e quinhentos quilogramas), podendo tracionar ou arrastar outro veículo, respeitada a capacidade máxima de tração.

Estão corretas as afirmativas:

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997), Art. 261, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I. Sempre que o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, 21 (vinte e um) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação.
II. Sempre que o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação.
III. Sempre que o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.
IV. Por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Estão corretas as afirmativas:

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997), Art. 165-B, conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido é infração:

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997), Art. 16 caput e Art. 17, junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI. É competência das JARI:

I. Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
II. Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
III. Arrecadar as multas administrativas de trânsito, dando por esta receita, provimento de pagamentos de despesas relacionadas à fiscalização e operação de trânsito.
IV. Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Estão corretas as afirmativas:

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997), Art. 5º e Art. 6º, o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
II. Estabelecer diretrizes para punições aos condutores, visando ampliar a arrecadação de multas de trânsito, aplicando a receita em programas de melhoria de vias.
III. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, a fim de tornar eficiente a arrecadação de recursos financeiros através das multas administrativas para a execução das atividades de trânsito.
IV. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
V. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do sistema.
Estão corretas as afirmativas:

Leia as afirmativas abaixo.

Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I - Os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II - O Instituto Nacional do Seguro Social.
III - Os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
IV - A Polícia Rodoviária Federal.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Em uma via caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade, onde não haja sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:

Analise a imagem abaixo.



A placa acima indica: