O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes. Conforme a Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, Da identificação do veículo, a gravação será realizada pelo fabricante ou montador, de modo a identificar o veículo:

O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo:

Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) para os itens de segurança, e pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para emissão de gases poluentes e ruído. Neste contexto, estarão isentos dessa inspeção:

Conforme a legislação, são alguns dos pré-requisitos para um condutor se candidatar à habilitação para conduzir veículos da categoria E:

I. Ser maior de 21 anos.
II. Estar habilitado no mínimo há 1 ano na categoria “C” ou “D”.
III. Não ser reincidente em infrações gravíssimas durante os últimos 12 meses.

Quais estão corretos?

Conforme o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Sinalização Horizontal, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN, 2022), em relação ao padrão de cores, assinale a alternativa que apresenta a correta utilização da sinalização horizontal quanto à cor.

Conforme os manuais de sinalização viária e o CTB, ao deparar-se com uma sinalização horizontal em linha contínua amarela separando fluxos opostos de tráfego, o condutor:

De acordo com o CTB, existem multas leves, médias, graves e gravíssimas. Qual das alternativas abaixo apresenta uma infração que gera multa autossuspensiva, ou seja, que acarreta suspensão temporária da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)?

Todas as infrações de trânsito são passíveis de penalidades, como a multa, por exemplo. Algumas infrações, além da penalidade, podem causar medidas administrativas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de medida administrativa segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503/1997.

Sarah é imigrante indiana residente no Brasil há vinte anos e foi renovar sua Carteira Nacional de Habilitação. Como é do conhecimento geral, as mulheres muçulmanas usam o véu, o hijab, como símbolo cultural, religioso e de identidade. O hijab é o véu que cobre os cabelos e o corpo das mulheres muçulmanas. Sarah pediu para tirar a foto de sua CNH usando seu hábito religioso, incluindo o hijab. Todavia, os servidores do DETRAN afirmaram que isso não seria permitido porque existia uma Resolução do CONTRAN proibindo a utilização de óculos, bonés, gorros, chapéus ou qualquer outro item de vestuário/acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça. A imigrante indiana residente no Brasil levou esse fato ao conhecimento do Ministério Público Federal, que ajuizou ação civil pública contra a União e o Departamento de Trânsito do Estado da Paraíba (Detran/PB) alegando que essa proibição não era razoável e violava a liberdade religiosa. No presente caso, à luz da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

O Código de Trânsito Brasileiro prevê requisitos para que se possa tirar a Carteira de Habilitação. Assim, avalie as proposições:

I.Um dos requisitos é ser penalmente inimputável.
II.Um dos requisitos é saber ler e escrever.
III.Um dos requisitos é possuir carteira de identidade ou equivalente.

Assinale a alternativa correta: