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Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Pires Ferreira-CE
Leia as afirmativas a seguir.
Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I. a Polícia Rodoviária Federal.
II. o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
III. a Polícia Civil do Distrito Federal.
IV. as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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Ponderando sobre as definições previstas na Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o condutor que dirigir seu veículo com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir, estará cometendo infração de trânsito:
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Analise as informações a seguir:
I. O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro. O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
II. Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.
III. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual, sendo o porte dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.
Marque a alternativa CORRETA:
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Analise as informações a seguir:
I. Para a expedição do Certificado de Registro de Veículo, o órgão executivo de trânsito consultará o cadastro RENAVAM e exigirá do proprietário nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, sendo vetado qualquer outro documento similar.
II. Será opcional a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando houver mudança de categoria ou quando o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência.
III. No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias.
Marque a alternativa CORRETA:
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Analise as informações a seguir:
I. O gravame pode ser entendido como um registro lançado sobre um bem para informar que ele está atrelado a algum tipo de contrato, como o de financiamento, servindo como uma garantia.
II. Para realizar a baixa do gravame após ter realizado o pagamento da "dívida" junto à entidade financeira, o proprietário do veículo ou seu representante legal deverá procurar o atendimento do Detran portando o CRV em branco para emissão de um novo com a observação “com reserva de domínio”.
Marque a alternativa CORRETA:
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Analise as informações a seguir:
I. Considerando a composição do Sistema Nacional de Trânsito, configura-se como o coordenador do Sistema e o órgão máximo normativo e consultivo o CONTRAN, Conselho Nacional de Trânsito.
II. Compete ao CONTRAN normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.
Marque a alternativa CORRETA:
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Analise as informações a seguir:
I. Certificado de Registro de Veículo anterior, Certificado de Licenciamento Anual e Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo são documentos exigidos para expedição do novo Certificado de Registro de Veículo.
II. Os veículos cuja transferência de propriedade seja resultado de apreensão ou de confisco por decisão judicial, assim como de leilão de veículo recolhido em depósito, são dispensados do documento de quitação de débitos relativos a tributos. Os débitos existentes devem ser cobrados do proprietário anterior.
Marque a alternativa CORRETA:
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Analise as informações a seguir:
I. O cinto de segurança não tem comprovada segurança e confiança, mesmo o cinto de três pontos que é o mais seguro, dada a função de retrair o cadarço do cinto instantes após o impacto, melhorando o posicionamento do ocupante e aumentando a distância em relação ao painel.
II. Constituem inspeções necessárias para verificar o bom estado do cinto de segurança: verificar se os cintos não têm cortes, para não se romperem numa emergência; conferir se não existem dobras que impeçam a elasticidade; testar o travamento.
III. O uso adequado do cinto pressupõe: que a faixa transversal deve vir sobre o ombro, atravessando o peito, sem tocar o pescoço; que a faixa inferior fique abaixo do abdome, sobretudo para as gestantes e que o cinto esteja ajustado firmemente ao corpo, sem deixar folgas.
Marque a alternativa CORRETA:
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Analise as informações a seguir:
I. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI e dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente, constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica.
II. Compete às JARI julgar os recursos interpostos pelos infratores, solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
Marque a alternativa CORRETA:
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Analise as informações a seguir:
I. De acordo com o CTB, ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, préstito, desfile e formações militares, salvo com autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes, constitui infração grave.
II. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, ou deixar de adentrar as áreas destinadas à pesagem de veículos, constitui infração gravíssima.
Marque a alternativa CORRETA:
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