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I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a prática concomitante da condução de veículo sob a influência de álcool e da direção sem a respectiva habilitação configura, em última análise, um crime único. Essa solução jurídica advém da aplicação do princípio da consunção, que determina que a conduta menos grave (crime-meio) seja absorvida pela conduta mais grave (crime-fim), com a consequente exasperação da pena aplicada a esta.
II. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil), firmou tese no sentido de sua inconstitucionalidade, por suposta afronta ao princípio da não autoincriminação, garantidor do direito ao silêncio do indivíduo.
III. A jurisprudência atual e majoritária do Superior Tribunal de Justiça exige que a penalidade de suspensão ou proibição de dirigir, cuja violação constitui o crime do art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro, tenha sido determinada por autoridade judicial. Logo, a sanção de dirigir imposta exclusivamente na esfera administrativa não é suficiente para tipificar o referido delito.
IV. O crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica a entrega de direção de veículo à pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou suspensa, ou a quem não esteja em condições de conduzi-lo com segurança, é classificado como delito de perigo abstrato, não exigindo a comprovação de dano concreto ou perigo real para sua configuração.
V. A descrição típica do art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro (trafegar em velocidade incompatível com a segurança em determinados locais) dispensa a necessidade de perigo de dano para o perfazimento do tipo.
Estão corretas as afirmativas:
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I.Vias de Trânsito Rápido são aquelas caracterizadas por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível.
II.Vias Arteriais são aquelas caracterizadas por interseções em nível, geralmente controladas por semáforo.
III.Rodovias são vias rurais pavimentadas, enquanto as Estradas são vias rurais não pavimentadas.
Está correto o que se afirma em:
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I.A Retenção do Veículo é uma medida administrativa que consiste em manter o veículo no local até que a irregularidade seja sanada.
II.A Multa é uma penalidade pecuniária (em dinheiro) aplicada pela autoridade de trânsito após o devido processo legal.
III.O Recolhimento da CNH é uma medida administrativa que pode ser aplicada pelo agente de trânsito em casos específicos, como dirigir embriagado.
Está correto o que se afirma em:
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(__)Em um cruzamento não sinalizado, a preferência de passagem é do veículo que vier pela direita do condutor.
(__)Veículos que se deslocam sobre trilhos têm preferência de passagem sobre os demais veículos.
(__)Na rotatória não sinalizada, a preferência é do condutor que estiver circulando por ela.
(__)Em rodovias, a preferência de entrada é sempre do veículo que está saindo de uma estrada de terra.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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Durante uma fiscalização de trânsito, o condutor deve apresentar à autoridade os documentos que comprovam sua habilitação e a regularidade do veículo, garantindo que ambos estão aptos a circular conforme a leI.A ausência desses documentos ou sua apresentação em formato inválido pode acarretar infrações e medidas administrativas. Sobre os documentos de porte obrigatório, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) só é válida quando apresentada em original ou na versão digital oficial, não sendo aceitas cópias simples ou autenticadas.
(__)A Permissão para Dirigir (PPD) tem validade de um ano e possui o mesmo valor legal da CNH como documento de habilitação durante esse período.
(__)O porte do documento de licenciamento anual (CRLV) é dispensado caso o fiscal consiga consultar a situação do veículo no sistema informatizado no momento da abordagem.
(__)O comprovante de pagamento do IPVA substitui o CRLV como documento de porte obrigatório para circulação em rodovias.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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I.As placas de Regulamentação têm formato circular (exceto Pare e Dê a Preferência), fundo branco e orla vermelha, e indicam obrigações, proibições ou restrições.
II.As placas de Advertência têm, em sua maioria, formato quadrado na diagonal (losango), fundo amarelo e indicam perigos ou condições da via.
III.A placa "Pare" (R-1) é a única placa de formato octogonal (oito lados) em todo o sistema de sinalização de trânsito.
Está correto o que se afirma em:
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